participacao de menor importancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II (2 X) N/F CODIGO PENAL, art. 70 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA, COM DECOTE DA MAJORANTE RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E REFORMA DA DOSIMETRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES NA MODALIDADE TENTADA PLENAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO - AUSENCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE AMPARE A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA PRETENDIDA, HAJA VISTA A UNIÃO DE ESFORÇOS COM OUTRO INDIVIDUO QUE FUGIU E EFETIVA ATUAÇÃO DO APELANTE - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA ADEQUAR À RAZOABILIDADE--PENA FINAL FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES(QUATRO) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - APELO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

2 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Revisão criminal. Limite. Participação de menor importância. Admissibilidade. Pena privativa de liberdade. Redução. Ação revisional. Análise limitada a coisa julgada. Participação de menor importância.

«1. Em revisão criminal, em razão da eficácia da coisa julgada, as situações acolhidas restringem-se às hipóteses legais. No caso concreto, apesar de toda a situação peculiar levantada nas alegações orais, mormente de que a requerente estaria com a pessoa errada, no local e no momento errados, em sede de ação revisional há um limite muito definido nesse aspecto. ... (Continua)

3 - TAMG Furto qualificado. Concurso de pessoas. Participação de menor importância. Não-ocorrência. CP, art. 157.

«Não há falar em participação de menor importância, se o agente contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa. Ademais, tal ônus incumbe à defesa.... (Continua)

4 - TJPE Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 157, § 3º c/c art. 29, ambos do CPb. Latrocínio. Pugna pela desclassificação. Impossibilidade. Alega participação de menor importancia. Não reconhecida. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Palavra da vítima relevante. Dosimetria da pena adequada. Recurso improvido. Decisão unânime.

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Participação de menor importância. Omissão sanada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Participação de menor importância. Redução da sanção em razão do reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de verificar a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa. Pretensão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para se reduzir o percentual de diminuição da pena cominada ao paciente em razão da participação de menor importância, seria necessário aferir a extensão da colaboração do réu com a prática criminosa, procedimento que implica o revolvimento de matéria fático-probatória, incabível na via eleita. ... (Continua)

7 - TJMG Roubo. Quadrilha. Conduta conhecida como «cobertura. Participação de menor importância não reconhecida. CP, arts. 157, § 2º, II e 288.

«Não há que se falar em participação de menor importância quando a conduta do agente, conhecida como «cobertura, é imprescindível para o sucesso do delito.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL COM AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS - COUATORIA INDENE - INCULPAÇÃO DA VÍTIMA ARRIMADA EM LAUDOS PERICIAIS - VERSAO DOS RÉUS CONSTRUÍDA E ISOLADA NO ACERVO PROBATORIO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTANCIA - VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO - INFRATOR RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO POR IMPERATIVO DA NORMA - RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Participação de menor importância. Autoria e materialidade delitivas. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Divisão do trabalho. Participação de menor importância. Não caracterização. CP, arts. 29, § 2º e 157, § 2º, II.

«Impossível o reconhecimento da participação de menor importância - CP, art. 29, § 2º- se os réus atuaram regidos pelo princípio da divisão do trabalho, caracterizando a co-autoria funcional, na qual cada um dos autores tem em sua parcela de atuação o domínio do fato, sendo responsável concorrente pelo êxito do evento delituoso.... (Continua)

11 - TJMG Roubo majorado. Desclassificação para furto, favorecimento real ou reconhecimento de participação de menor importância. Inviabilidade. CP, art. 157.

«Não há como se operar a desclassificação do crime de roubo para furto ou favorecimento real se ficou sobejamente comprovado nos autos que o agente empregou violência para efetivar a subtração dos pertences da vítima, amoldando-se perfeitamente a conduta praticada à figura típica prevista no CP, art. 157. Constatado que a atuação do réu foi de fundamental importância para o êxito da empreitada criminosa, impossível admitir-se a figura da participação de menor importância.... (Continua)

12 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Caracterização. Réus que se aproximaram da vítima na abordagem inicial e ficaram vigiando a via pública, enquanto terceiro não identificado rendia e despojava o ofendido de seus pertences. Recursos parcialmente providos para reconhecer a participação de menor importância dos apelantes e reduzir suas penas, fixando-se o regime prisional aberto para ambos.

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A pretensão de reconhecimento da participação de menor importância, na medida em que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. A tese referente à participação de menor importância do acusado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. ... (Continua)

16 - STJ Participação de menor importância. Tese defensiva afastada. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. O reconhecimento da participação de menor importância do paciente, por demandar o reexame do elenco fático-probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando afirmada a sua participação ativa na empreitada criminosa.... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Roubo. Participação de menor importância. Aplicação da pena. Regime aberto. Cuidando-se de fatos já longevos, cabe manter o regime aberto aplicado ao cumprimento inicial da pena privativa de liberdade estipulada diante de participação de menor importância na produção de roubo.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O pleito de absolvição do segundo roubo ou de reconhecimento de participação de menor importância não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado de provas.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)