parceria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Procedimento sumaríssimo. Parceria rural. Possibilidade. CPC/1973, art. 275, II, «b.

«O antigo CPC/1973, art. 275, II, «b, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justificam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural.... (Continua)

2 - STJ Parceria agrícola. Preempção.

«O contrato de parceria agrícola não atribui ao parceiro o direito de preferência na aquisição do imóvel. ... (Continua)

3 - TRT3 Relação de emprego. Parceria vínculo de emprego. Não caracterização. Contrato de parceria.

«Não caracteriza relação empregatícia o chamado 'contrato de parceria', em que o reclamante tem preservada a liberdade de horários para exercer o seu mister, labora com livre atuação e aufere remuneração diretamente ligada aos valores pagos pela clientela, divididos igualitariamente com a reclamada em típico sistema de parceria.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Parceria rural. Término do prazo do último contrato de parceria celebrado com o autor, sem que houvesse consenso para sua prorrogação ou renovação. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Descabimento da indenização pleiteada com fundamento na extinção do contrato de parceria. Inexistência de ato ilícito praticado pelo parceiro-proprietário, que tem o direito de recusar a prorrogação contratual e de acertar nova parceria com terceiros. Ofensa a direitos personalíssimos do parceiro-trabalhador. Inocorrência, sendo indevida indenização a título de danos morais. Ação julgada improcedente. Recursos improvidos.

5 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Parceria rural. Comprovação nos autos. Inexistência de prova de coexistência com relação de emprego.

«Comprovado nos autos que o autor manteve com o reclamado uma autêntica parceria pecuária, nos moldes do Estatuto da Terra (Lei 4504/66) e do Decreto 59566/1966 e afastada a hipótese de coexistência de tal parceria com relação de emprego, é de se manter a sentença que indeferiu todas as parcelas vindicadas na inicial.... (Continua)

6 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Vínculo de emprego. Cabelereira. Manicure. Depiladora. Contrato de parceria.

«Demonstrado nos autos que a relação jurídica entre a Recorrente e as trabalhadoras nas funções cabeleireiras, manicures e depiladoras decorreu de contrato de parceria, sistema comum nos salões de beleza, não há como reconhecer o vínculo empregatício.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE PARCERIA VERBAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA VERBAL PARA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS E APARTAMENTOS - RESSARCIMENTO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

É válido o contrato verbal firmado por pessoas capazes e cujo objeto é a parceria para administração de obras de construção de casas e apartamentos, pois dispensado de qualquer formalidade legal. Restando demonstrado a existência do contrato de parceria entre os litigantes, o contratado deve ressarcir ao parceiro as despesas suportadas integralmente por ele, em razão de eventual vício de construção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, se verificado ausente deslealdade processual da parte apelante.... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Nulidade. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«Não se há falar em contrato de parceria quando uma das partes participa apenas com a sua mão de obra e, em contrapartida, a outra parte participa com o capital ainda mais quando o parceiro que disponibilizou unicamente a sua mão de obra não tem condições reais de firmar e manter a parceria, seja do ponto de vista formal (falta de conhecimento técnico) ou material (falta de condições econômicas). Nesse caso, o que se configura é uma autêntica relação de emprego.»... (Continua)

9 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARCERIA AGRÍCOLA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exequentes que, não encontrando bens, direitos e valores em nome dos executados pelos sistemas de pesquisas ordinários ( Sisbajud, Renajud e Infojud ), pretende seja expedido ofício a plataformas digitais de transporte de passageiros e de entrega da alimentação em busca de eventuais créditos em nome dos executados. Medida corretamente indeferida pelo juízo «a quo, porque ausente qualquer indício de que os executados são vinculados às plataformas mencionadas ( Uber, Ifood, Loggi, dentre outras ), não se justificando a movimentação da máquina judiciária, sobretudo porque referidas plataformas ordinariamente efetuam pagamentos nas contas bancárias de seus parceiros e, no caso, não foram encontrados créditos nas contas bancárias dos executados. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

10 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria. Descaracterizado. Reconhecimento de vínculo de emprego.

«O conjunto probatório dos autos evidenciou que a autora participou da suposta «parceria apenas com sua força de trabalho, tendo a captação de clientes por ela efetivada se revertido em proveito da ré que aproveitou de tal mão de obra para por em prática o exercício do seu empreendimento comercial. Assim, não há como dar validade ao ajuste por elas celebrado, a teor do CLT, art. 9º, por burlar a legislação trabalhista, devendo-se manter a v. sentença que reconheceu e declarou a existência de relação de emprego entre as partes.... (Continua)

11 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Parceria rural. Parceria para produção agrícola. Incompetência da justiça do trabalho.

«Na parceria para produção agrícola, em que uma das partes fornece a propriedade rural e arca com as despesas e a outra parte fornece a mão de obra, e, ao final, os resultados são partilhados, não há relação de trabalho que autorize a competência da Justiça do Trabalho esboçada no art. 114, I, da CF. Isso porque esse modelo contratual possui características societárias, em que as partes objetivam obter lucros e assumem, conjuntamente, os riscos do negócio jurídico.... (Continua)

12 - TRT3 Relação de emprego. Parceria. Contrato de parceria agrícola. Invalidade. Fraude trabalhista. Vínculo empregatício reconhecido.

«O MM. Juízo sentenciante reconheceu o vínculo de emprego entres as partes litigantes, a partir da resolução contratual de 01/10/2009 até 31/01/2010, período em que houve a alteração na propriedade jurídica do empreendimento (arrendamento do reclamado ao técnico José Gaspar). Quanto ao período de 01/02/2010 em diante, o MM. Juízo a quo entendeu ser indevido o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, «eis que presente o autêntico e real contrato de parceria agrícola, através de arrendamento (...) «com autêntica e real melhoria das condições remuneratórias à reclamante. Todavia, em depoimento pessoal, o reclamado não soube «informar se houve alteração no modo de prestação de serviços a partir do arrendamento e ainda admitiu que «José Gaspar assumiu o empreendimento por arrendamento e permaneceu por 04 meses apenas, o que corrobora a alegação da reclamante no sentido de que houve fraude na celebração de contrato de parceria agrícola entre as partes logo após a simulação de dispensa manifestada no TRCT juntado aos autos.... (Continua)

13 - TJSP PARCERIA RURAL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pelo réu. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Apesar da retificação do valor da causa e da consequente insuficiência das custas iniciais já recolhidas, a análise do mérito deve prevalecer, de sorte que a complementação das custas iniciais deverá ser oportunamente providenciada no juízo de origem, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica observado. Intimação para apresentação de contrarrazões à apelação adesiva foi publicada no DJE no dia 05.12.2023, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a prática do referido ato se esgotou no dia 29.01.2024, já considerando a suspensão de prazo decorrente do recesso forense (art. 116, § 2º, do RITJSP). Contrarrazões protocoladas pelo autor no dia 02.02.2024 são intempestivas e, portanto, determino que a d. serventia de primeiro grau torne sem efeito a aludida peça processual, o que também fica observado. Exame do mérito. Partes desta demanda celebraram verbalmente contrato de parceria rural no ano de 2018 e, em razão da referida parceria, adquiriram inúmeros equipamentos para utilização no campo, dentre os quais figuram as seis caçambas Grimaldi cuja entrega é pleiteada nesta ação. Parceria rural em discussão foi encerrada em setembro de 2022 por meio da elaboração do instrumento de distrato que instrui a petição inicial, o qual estipulou as condições para o término da relação jurídica. A cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe que três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural em discussão devem ficar com o autor e outras três devem ser negociadas posteriormente quando do levantamento dos equipamentos da parceria, no qual deverão ser contabilizados todos os pagamentos efetuados na aquisição dos equipamentos, para ulterior fechamento de contas. Elementos constantes nestes autos indicam que o levantamento dos equipamentos da parceria, com a contabilização de todos os pagamentos efetuados em sua aquisição e posterior fechamento de contas, ainda não foi concluído, tanto que as mensagens eletrônicas trocadas entre os representantes das partes indicam a existência de controvérsia sobre a repartição dos custos da aquisição de equipamentos da parceria e sobre a divisão dos referidos bens. Existência das mencionadas controvérsias é corroborada pela pendência de julgamento de ação de cobrança entre as mesmas partes desta demanda (processo 1001123-88.2023.8.26.0073). Diante da falta de conclusão do levantamento dos equipamentos da parceria, não há como reconhecer o direito de propriedade do autor sobre as caçambas remanescentes, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão de entrega dos referidos bens. Por seu turno, as três caçambas que a cláusula 4 do instrumento de distrato dispõe expressamente que ficam com o autor devem lhe ser entregues de imediato, já que, em relação aos referidos equipamentos, o reconhecimento de direito de propriedade da parte autora é medida que se impõe, em respeito ao princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda). Julgamento de parcial procedência da ação, para condenar o réu à entrega de três das caçambas adquiridas em razão da parceria rural, era mesmo cabível, o que implica a manutenção da r. sentença. Apelações não providas, com observações... (Continua)

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.

Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

15 - STJ Parceria pecuária. Terceiro. Registro público. Lei 6.015/1973, art. 127, V.

«O contrato de parceria pecuária não pode ser anteposto a terceiro, se não transcrito no Registro de Títulos e Documentos.... (Continua)

16 - TRT3 Contrato de parceria agrícola. Relação de emprego não caracterizada.

«Para a configuração da relação de emprego, o CLT, art. 3º exige a presença concomitante dos pressupostos fáticos caracterizadores do liame empregatício, quais sejam subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e onerosidade. Emergindo do contexto probatório produzido a presença dos elementos caracterizadores da relação de parceria agrícola, bem como o não cumprimento de todos os pressupostos para o reconhecimento do vínculo empregatício, há que se conferir validade ao contrato de parceria agrícola firmado entre as partes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por contratante em parceria agrícola. Dúvida sobre quem é o credor. O comodatário contratante da parceria agrícola ou o arrematante do imóvel penhorado. Arrematação do imóvel em hasta pública. Sub-rogação do arrendante no contrato. Decisão mantida.

1 - Caso em que, após a penhora de fração ideal do imóvel, o então proprietário, executado, celebrou contrato de comodato, de natureza gratuita, com seus filhos. Na sequência, os comodatários celebraram contrato de parceria rural com terceiro, que propôs a presente ação de consignação por ter dúvida de quem seria o credor: os comodatários ou o arrematante. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de porcentagem por captação de imóvel - Contrato de parceria com a imobiliária que condicionava o pagamento da comissão ao recebimento de valores pela parceira durante o contrato de corretor de imóvel associado - Venda do imóvel captado quase um ano após o encerramento da parceria entre imobiliária e corretor - Comissão indevida - Recurso desprovido

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Contrato de parceria agrícola. Pedido de retomada. Notificação. Requisitos legais. Preenchimento.

«1. No contrato de parceria agrícola não se admite a denúncia vazia, devendo o pedido de retomada do bem imóvel ter sempre como causa subjacente um dos motivos admitidos na legislação de regência (Decreto 59.566/1966, art. 22, caput e § 2º). ... (Continua)

20 - STJ Parceria agrícola. Benfeitoria útil. Direito de retenção.

«Reconhecido ao parceiro agricultor o direito à indenização por benfeitoria útil, a ele é assegurada, outrossim, a permanência no imóvel enquanto não for ressarcido integralmente.... (Continua)