Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE PARCERIA VERBAL C/C COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA VERBAL PARA ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS E APARTAMENTOS - RESSARCIMENTO DE VALORES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

É válido o contrato verbal firmado por pessoas capazes e cujo objeto é a parceria para administração de obras de construção de casas e apartamentos, pois dispensado de qualquer formalidade legal. Restando demonstrado a existência do contrato de parceria entre os litigantes, o contratado deve ressarcir ao parceiro as despesas suportadas integralmente por ele, em razão de eventual vício de construção. Inaplicável a multa por litigância de má-fé, se verificado ausente deslealdade processual da parte apelante.... (Continua)