pagamento parcial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhor. Rural. Depósito de sacas de café em cooperativa. Pagamento parcial da dívida. Pretensão inicial referente à liberação da garantia correspondente ao pagamento parcial. Pedido não atendido que não foi objeto de impugnação pelo apelante. Questão não abrangida pelo efeito devolutivo do apelo (CPC, art. 515, ««caput). Pagamento parcial da dívida que, em principio, não implica a liberação parcial do penhor (CCB, art. 1421), tendo em vista o caráter indivisível do direito real de garantia sobre coisa alheia. Inexistência, no caso, de manifestação da vontade no sentido de a quitação parcial corresponder à liberação parcial da garantia. Recusa da instituição financeira em comunicar à cooperativa o pagamento parcial que não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos material e moral. Recurso improvido.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Pagamento parcial. Valor do débito. Precedentes do STJ.

«O pagamento parcial foi afastado pelo Acórdão recorrido com base na prova dos autos (Súmula 07/STJ). Não cuidando o Acórdão recorrido nem do índice de correção nem do percentual de juros, ausente o recurso de embargos de declaração, não é possível reexaminar os cálculos no patamar do especial.... (Continua)

4 - TAMG Execução. Embargos do devedor. Cambial. Nota promissória. Pagamento parcial. Desconto e prosseguimento da execução.

«O pagamento parcial do título cobrado na via executória não tem o condão de desconstituí-lo, cabendo somente o desconto da quantia quitada. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Recurso dos réus.

6 - STJ Falência. Impontualidade. Pagamento parcial. Parcelamento da dívida em 15 parcelas. Pagamento de somente 3. Impontualidade caracterizada. Decreto-lei 7.661/45, art. 1º.

«Se o título tem vencimento certo e o credor aceita pagamento parcial, a impontualidade já não constitui causa para a falência; diversamente, se o devedor confessa a dívida, prometendo pagá-la em parcelas, e deixa de fazê-lo.... (Continua)

7 - TRT2 Participação nos lucros. PLR. Ausência de pagamento parcial.

«É entendimento pacífico do TST que há violação ao principio da isonomia quando ausente o pagamento parcial da PLR na dispensa do obreiro, tendo em vista que o empregado contribuiu para os ganhos da empresa nos meses em que prestou serviços (Súmula 451).... (Continua)

8 - TJSP Prescrição. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda julgada extinta pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Prescrição suspensa com o pedido de pagamento administrativo e interrompida com o pagamento parcial desse valor. Aferição da data do pagamento parcial. Prazo prescricional não decorrido. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferença de seguro obrigatório. Pagamento parcial na esfera administrativa. Interrupção da contagem. Ação proposta cerca de quatro anos após o pagamento parcial. Prescrição trienal. Reconhecimento. Extinção do processo, com apreciação do mérito. Recurso provido.

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO PARCIAL E ÔNUS PROBATÓRIO.

I. Caso em exame: Embargos à execução opostos pelo fiador contra empresa credora, visando ao reconhecimento de pagamento parcial da dívida confessada, mediante cheque entregue à credora, além da conversão do saldo devedor em moeda corrente. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO. SUSPENSÃO. PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

O pagamento parcial do débito em execução não autoriza a suspensão da Leilão judicial. O CPC prevê a extinção da execução somente mediante o pagamento integral da dívida (CPC, art. 924, II).... (Continua)

14 - TJRS HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSIÇÃO UNÍSSONA DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DA REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR/PACIENTE, BEM COMO O PAGAMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL.

NO CASO, O DÉBITO ALIMENTAR, BEM COMO OS PAGAMENTOS PARCIAIS, RESTARAM INCONTROVERSOS NOS AUTOS.... (Continua)

15 - TJDF Ementa: AÇÃO DE FALÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

 ... (Continua)

16 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Pagamento administrativo realizado por outra seguradora. Indenização correspondente a 40 salários mínimos. Pagamento parcial. Viável a postulação da diferença. Quitação que é contida ao valor efetivamente recebido. Possibilidade do recebimento da indenização, calculada com base no salário mínimo vigente à época do evento, corrigida monetariamente desde então. Prescrição inocorrente. Prazo prescricional deve ser contado da data do pagamento parcial. Postulação feita pela interessada na esfera administrativa, conducente ao pagamento do valor parcial, enseja a sua interrupção. Correção monetária. Termo inicial. Fixação a partir da data do pagamento administrativo parcial. Momento em que deveria ter sido adimplida a obrigação por completo. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Solidariedade passiva. Co-devedor. Pagamento parcial. Lide. Exclusão. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença. Obrigações. Solidariedade passiva. Pagamento parcial. Efeitos. Exoneração do co-devedor. Manutenção da solidariedade entre os devedores remanescentes. Exclusão da lide.

«Na solidariedade passiva, pode o credor exigir a obrigação, total ou parcialmente, de todos ou de apenas um dos co-obrigados. Havendo o pagamento parcial, por apenas um dos co-devedores, opera-se a exoneração deste, com sua exclusão da lide, permanecendo todos os demais devedores obrigados solidariamente pelo resto. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de um dos devedores remanescentes tornar-se insolvente, hipótese em que os ônus serão arcados por todos, inclusive pelo devedor exonerado, que poderá ser demandado em posterior ação de regresso. Interpretação dos dispositivos que regulam a obrigação solidária. ... (Continua)

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio (exportação). Pagamento parcial da dívida. Insistência em realizar a cobrança do valor integral. Inadmissibilidade. Cobrança de má-fé. Caracterização. Pagamento em dobro da quantia equivalente ao pagamento parcial, que será descontada do saldo devedor. Aplicação do, II do CPC/1973, art. 333 e do CCB, art. 940. Recálculo do débito em execução. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Habeas corpus. Prestações alimentícias. Pagamento parcial.

- É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.

«Da intempestividade do apelo da demandada ... (Continua)