pagamento em dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale-alimentação. Empresa participante do pat. Pagamento em dinheiro.

«O Tribunal Regional afirmou que a empresa foi inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador antes do pagamento do vale-alimentação, por isso não reconheceu a natureza salarial. As alegações da parte quanto à previsão convencional e o efeito do pagamento em dinheiro não foi analisada, logo, não há prequestionamento que autorize a análise da matéria. Não demonstrada a violação legal apontada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza indenizatória.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, o vale-transporte, pago em dinheiro ou fornecido em tíquete, mantém sua natureza jurídica indenizatória, e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza.

«Considera-se de natureza salarial os valores pagos a título de retribuição ao trabalho, não se inserindo nesse conceito as quantias pagas para o ressarcimento de despesas. Embora o Decreto 95247/1987, art. 5º proíba a substituição do vale-transporte por dinheiro, o descumprimento do preceito não tem como consequência a alteração da natureza indenizatória do título, quando os valores percebidos tiverem a finalidade de ressarcir as despesas de locomoção do empregado entre a residência e o trabalho.... (Continua)

4 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor das benfeitorias. Pagamento em dinheiro.

«1. A jurisprudência desta Corte é firmou compreensão, segundo o qual, o pagamento das benfeitorias nas desapropriações para fins de reforma agrária é realizada em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

7 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - CUBATÃO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.

«A decisão do Tribunal Regional não enseja recurso de revista, por estar de acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte no sentido de que o vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial e tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT2 Imposto de renda. Desconto agravo de petição. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora. O CCB/2002, art. 404, parágrafo único, conferiu natureza nitidamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, representando autêntica reparação dos prejuízos sofridos. Por essa forma, e diante do que prevê a Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do c. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Agravo do banco executado ao qual se nega provimento.

10 - TJSP Concussão. Caracterização. Exigência de pagamento em dinheiro para realização de parto cesariano por médico que presta serviço em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

11 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em dinheiro creditado em conta corrente. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arrematação embargada. Substituição do pagamento em dinheiro por fiança bancária. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 15, I. Possibilidade.

««O Lei 6.830/1980, art. 15, I confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal. (REsp 660.288/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10/10/05). Possuindo o mesmo status que o dinheiro, quando embargada a arrematação, sem imissão na posse do bem, deve-se permitir que a fiança bancária possa substituir a exigência do depósito em dinheiro, por aplicação analógica do art. 15, I da LEF.... (Continua)

14 - TJSP EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL - AMERICANA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PAGAMENTO EM DINHEIRO - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 113 C.C. O ART. 116 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AÇÃO PROCEDENTE NO PARTICULAR - SENTENÇA CONFIRMADA

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... (Continua)

16 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

17 - TRT2 Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Validade. Salário. Natureza não salarial. CLT, art. 458, § 2º, III. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.

«Sé é incontroverso que os valores pagos ao empregado eram destinados ao custeio das despesas de transporte, tal forma de pagamento isso em nada altera a natureza jurídica da prestação, em razão de expressa disposição contida na Lei 7.418/85. Princípio da primazia da realidade. Conclusão, ademais, que tem amparo no CLT, art. 458, § 2º, III. Recurso do réu a que se dá provimento, para que sejam afastadas as integrações dessa parcela nos demais títulos salariais.... (Continua)

18 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Compromisso dos mutuários de extinção da dívida por pagamento em moeda corrente ou dação de imóvel em pagamento, desde que livre e desembaraçado de gravame. Superveniente constrição judicial sobre o imóvel. Exigibilidade do pagamento em dinheiro. Admissibilidade. Artigo 253 do Código Civil/2002, art. 885 da Lei anterior. Embargos à execução improcedente. Recurso provido para esse fim.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.