orgaos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de ausência de comunicação prévia. Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro. Responsabilização da loja em que efetuadas as compras com documentos extraviados. Descabimento. Órgãos de proteção ao crédito, entretanto, não incluídos no pólo passivo da demanda. Indenização indevida. Recurso não provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO PROMOVIDA SOMENTE EM FACE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL). RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de dano moral por ausência de notificação prévia pelo órgão mantenedor deve ser proposta contra quem realizou o cadastro do nome da parte nos órgãos restritivos de crédito. Assim, dirigida a ação contra parte ilegítima, deve ser acolhida a preliminar.... (Continua)

3 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal no estado de Santa Catarina. Veto integral do governador do estado que foi derrubado pela assembleia legislativa, com consequente promulgação. Interferência direta em atividades de secretarias e órgãos da administração pública que importa em aumento de despesa pública. Violação à prerrogativa do chefe do poder executivo estadual. Arts. 32, 50, § 2º, VI, e 52, I, todos da constituição do estado de Santa Catarina. Procedência do pedido inicial, com efeitos ex tunc.

«Tese - Lei Estadual que interfira nas atribuições de secretarias e de órgãos da Administração Pública, e crie despesa, é de iniciativa privativa do Governador do Estado. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano em consequência de homicídio. Sistema Nacional de Transplante. Lei 9.434/97. Decreto 2.268/97. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 121. CF/88, art. 109, IV.

«1. O sistema organizado pelo Decretoo 2.268/97, ao dispor que o Ministério da Saúde exercerá as funções de órgão central, não remeteu à Justiça Federal toda a competência para as questões penais daí oriundas. 2. No caso, a remoção dos órgãos ou partes do cadáver foi consequência da ação de homicídio, essa a ação principal. A precedência do homicídio para a remoção de órgãos ou partes de cadáver, portanto, foi a mais ampla possível tanto em relação à censurabilidade das condutas quanto no que diz respeito à ordem natural dos acontecimentos. 3. Sendo, pois, hipótese de homicídio, o caso é de competência estadual. 4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o suscitante.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental na ação cautelar. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Os tribunais de contas dos estados são órgãos dotados de autonomia institucional, orgânico-administrativa e autogoverno. Atos a eles atribuídos não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Aplicação do princípio da intranscendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Os tribunais de contas dos estados são órgãos dotados de autonomia institucional, orgânico-administrativa e autogoverno. Atos a eles atribuídos não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Aplicação do princípio da intranscendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). ... (Continua)

7 - STJ Ministério Público. Mandado de segurança. Impetração de recurso especial. Legitimidade do órgão que oficia no segundo grau.

«O Ministério Público é uno e indivisível. A pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição. Ao membro do MP, como ao Juiz, é vedado atuar fora dos limites de sua designação. Há, por isso, órgãos que atuam em 1ª instância e outros em 2ª instância. O Promotor não atropela o Procurador. O órgão que atua em 1ª instância pode solicitar prestação jurisdicional em 2º grau. Exemplificativamente, a interposição de apelação, no Juízo em que atua. O recurso especial, porém, no mesmo processo, será manifestado pelo órgão que oficia junto ao Tribunal. Distingue-se, pois, postular «ao Tribunal do postular «no Tribunal.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de exclusão do nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de que enquanto existir discussão sobre a legitimidade do débito é incabível a inscrição dos dados do recorrente nos aludidos órgãos. Admissibilidade. Hipótese em que quanto a cobrança da dívida, pende pronunciamento judicial definitivo nos embargos à execução opostos pelos autores. Impossibilidade da inscrição nos órgãos de restrição creditícia, com relação ao contrato «sub judice, sem o pronunciamento judicial definitivo. Exclusão dos nomes dos recorrentes dos órgãos de proteção ao crédito, somente em relação à dívida em discussão. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infrações de trânsito lavradas por órgãos diversos. Polo passivo da lide integrado pelo Detran e pelo DER. Não comprovado o envio das notificações de autuação. Sentença de parcial procedência determinando que os requeridos procedam à invalidação dos autos de infração, com exceção daqueles lavrados por órgãos municipais. Recurso interposto pela Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infrações de trânsito lavradas por órgãos diversos. Polo passivo da lide integrado pelo Detran e pelo DER. Não comprovado o envio das notificações de autuação. Sentença de parcial procedência determinando que os requeridos procedam à invalidação dos autos de infração, com exceção daqueles lavrados por órgãos municipais. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade de anulação das multas lavradas por órgãos municipais, uma vez que não integrantes da lide. Autonomia dos entes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

10 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.... (Continua)

12 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO.... (Continua)

13 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. NO CASO, A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI BASEADA EM ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA APROVADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA E ENCAMINHADOS OS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, DECIDIU-SE PELA MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL. ATUAÇÃO REGIMENTAL DO 1ª VICE-PRESIDENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE SUPERVISIONAR A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... (Continua)

14 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... (Continua)

15 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... (Continua)

16 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... (Continua)

17 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS.

NÃO SE CONHECE DO CONFLITO EM QUE AUSENTE DISCORDÂNCIA ENTRE DESEMBARGADORES OU ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes decorrente de atos atribuídos a órgãos dotados de autonomias institucional, orgânico-administrativa e financeira, conforme definições constitucionais. Atos que não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de órgãos da Administração direta a ele vinculados nos cadastros de restrição ao crédito em razão da inobservância de limites orçamentários por órgãos dotados de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não sujeitos àquele poder, conforme definições constitucionais. ... (Continua)

19 - TJMG Informação de endereços por órgãos públicos e privados. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofício a órgãos e repartições públicas para informarem o endereço do réu. Possibilidade

«- Inexiste impedimento de o juízo deferir envio de ofícios a órgãos públicos e privados para que informem endereço de parte eventualmente constante em seus cadastros, a fim de que possa ser formada a relação processual. ... (Continua)

20 - STJ Competência. Conflito positivo. Necessidade de dois órgãos se manifestarem competentes.

«Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a mesma causa.... (Continua)