Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO PROMOVIDA SOMENTE EM FACE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL). RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de dano moral por ausência de notificação prévia pelo órgão mantenedor deve ser proposta contra quem realizou o cadastro do nome da parte nos órgãos restritivos de crédito. Assim, dirigida a ação contra parte ilegítima, deve ser acolhida a preliminar.... (Continua)