1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. AQUISIÇÃO NO MERCADO DE CURTO PRAZO (MCP) DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS.
I. Caso em exame... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
Pleito de não incidência do ICMS sobre encargos setoriais. Entendimento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017) que deve ser utilizado, observada a recente modulação de efeitos. Pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre energia elétrica sob a alíquota de 18%. Tema 745/STF de repercussão geral, por meio do qual fixada a seguinte tese: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.. Lei, Art. 34, I Estadual 6.374/1989 que dispõe como alíquota geral de ICMS o montante de 18%, que deve ser utilizado. Modulação de efeitos. Tema 745 do STF que deve produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Ação ajuizada em 2018. Tese que incide, no caso. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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4 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE ENERGIA FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. RELAÇÃO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO GRATUITO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. SOBRESTAMENTO. DESCABIDO. ENCARGOS SETORIAIS E PERDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DF PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Tributário. Icms. Distribuição de energia elétrica. «serviço de transporte de mercadoria". Inexistência de previsão legal. Circulação de mercadoria na transmissão da energia elétrica. Não ocorrência. Súmula 166/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste previsão legal para a incidência de ICMS sobre o serviço de «transporte de energia elétrica, denominado no Estado de Minas Gerais de TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA NÃO CONSUMIDA.
1-Repercussão Geral no RE Acórdão/STF. Tema 176. O EG. STF fixou a seguinte tese jurídica: «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor". ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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9 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo particular contra sentença de improcedência em ação condenatória, com pedido de repetição de indébito, relativa à alíquota de ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO - PROVIMENTO.
1.Alegação autoral de violação ao princípio da seletividade em relação ao ICMS cobrado em operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação, com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. ... ()
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11 - STJ Tributário. Icms. Energia elétrica. Operação de aquisição no mercado de curto prazo. Não incidência tributária.
1 - Vigora no STJ o posicionamento pela não incidência do ICMS sobre as operações de aquisição de energia elétrica no âmbito do mercado de curto prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), não havendo falar propriamente em contratos de compra e venda do bem, mas sim em cessões de direitos entre consumidores, intermediadas pela CCEE, para utilização de energia elétrica, sobre a qual já houve a tributação do imposto estadual. Precedentes.... ()
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12 - STJ Tributário. Icms. Hidrelétrica. Valor adicionado. Barragem. Unidade geradora de energia.
1 - Hipótese em que se discute distribuição de parcela do ICMS em relação a usinas hidrelétricas.... ()
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13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TUST
e TUSD - Autor que é o consumidor final da energia elétrica e suporta o encargo financeiro do tributo, repassado em conta ou fatura - Preliminar rejeitada. ... ()
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15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - TUST
e TUSD - Autor que é o consumidor final da energia elétrica e suporta o encargo financeiro do tributo, repassado em conta ou fatura - Preliminar rejeitada. ... ()
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16 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. ICMS. Base de cálculo. Custos. Inclusão. Tarifa de uso do sistema de transmissão. Tust. Tarifa de uso do sistema de distribuição. Tusd. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Tusd. Tust. Geração. Transmissão e distribuição.
«1. A base de cálculo do ICMS é o valor da operação de circulação de mercadoria. O ICMS relativo à energia elétrica consumida, no ambiente de consumo regulado, é o valor da tarifa paga pelo consumidor cativo, fixada pela ANEEL, que compreende os custos da geração, transmissão, distribuição, encargos setoriais e tributos, multiplicada pelos kWh consumidos. É induvidoso que o custo da operação de circulação de energia elétrica, desde a geração da energia elétrica até sua entrega na unidade consumidora do usuário final, abrange não só a geração da energia, mas, também, as fases de transmissão e distribuição, que são etapas indispensáveis desta cadeia produtiva à entrada de energia elétrica na unidade consumidora do usuário, que vai, então, consumi-la. Portanto, tais custos integram a base de cálculo do ICMS, já que compõem o preço final. Art. 34, § 9º, do ADCT. ... ()
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17 - TJRJ TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNDO DE COMBATE À POBREZA.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito para afastar a exigibilidade do pagamento de ICMS sobre serviços de energia elétrica com alíquota de 28% (vinte e oito por cento). ... ()
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18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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20 - STJ Tributário. Icms sobre energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - A Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS, à luz do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ (rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, concernente ao IPI sobre bebidas.... ()
