Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. SOBRESTAMENTO. DESCABIDO. ENCARGOS SETORIAIS E PERDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OPERAÇÃO COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO DF PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)