operacao de cambio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Embora constatada a falha na prestação do serviço referente à operação de câmbio, ausente a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, não subsiste o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Evasão de divisas. Consumação. Operação de câmbio. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 22. CPP, art. 70.

«O crime financeiro nacional, tipificado no Lei 7.492/1986, art. 22, se consuma quando o agente efetua «operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País. Não se pode estabelecer competência diversa da regra estatuída pelo estatuto processual penal (local da consumação do delito) em virtude de o domicílio fiscal dos investigados se localizar em Minas Gerais. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Paraná.... (Continua)

3 - STF Denúncia. Inépcia. Atipicidade da conduta descrita (CP, art. 43, i). Suposta prática de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país. Delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 22 (Lei do colarinho branco)- em decorrência de cessão ou transferência de «passe de atleta profissional para entidade desportiva estrangeira. CF/88, art. 153, § 5º. Lei 9.615/1998, art. 38. Lei 9.615/1998, art. 40.

«1 - Não se irroga ao paciente - simples procurador do atleta a ser cedido - a participação em nenhuma «operação de câmbio, nem o valor negocial do «passe de um jogador de futebol pode ser reduzido ao conceito de mercadoria e caracterizar ativo financeiro objeto de operação de câmbio. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Desídia na realização de operação de câmbio. Desaparecimento do valor do crédito. Prova da transferência de seu crédito para o banco réu. Ausência. Ação de indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Ordem de pagamento oriunda de órgão estrangeiro a fim de ser disponibilizado ao autor - Instituição financeira que recebe os valores, exigindo do consumidor, de forma equivocada, documentação para sua liberação, cuja desnecessidade foi verificada posteriormente, permitindo-se realização de operação de câmbio e crédito em conta - Falha no dever de informação que impediu o consumidor de ter acesso a seu patrimônio por mais de três meses - Demora injustificada - Dano moral configurado e valor bem arbitrado a esse título - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

6 - TJSP BANCO - Operação de câmbio - Bloqueio injustificado de valores - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade do recorrente pelos prejuízos causados ao recorrido - Recurso não provido.

7 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedido de indenização de danos materiais e morais fundado em descumprimento de contrato bancário, envolvendo operação de câmbio. Matéria que diz respeito a contrato bancário. Competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, II.4, da resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

8 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do Lei 7.492/1986, art. 22 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Inquérito policial. Apropriação indébita de valores por funcionária de instituição bancária. Descaracterização de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único.

«1. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interventores, os liquidantes ou os síndicos das referidas instituições. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a. Decreto 6.338/2008. CTN, art. 63, II.

1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - TRF1 Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986. Operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas. CP, art. 333. Prova. Ausência. Absolvição.

«1. Entende-se consumado o delito da Lei 7.492/1996, art. 22, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do requerido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - COBRANÇA -

Celebrado contrato de operação de câmbio - Restituído à instituição financeira valor diminuto - Cabível a cobrança do valor remanescente - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 55.787,76 - Ação versa sobre prestação de serviços bancários - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA LIBERAÇÃO DE VALORES EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO POR PARTE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MATERIAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Operação de câmbio. Falha na prestação de serviço. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Normas não inseridas no conceito de Lei. 4. Agravo interno desprovido.

«1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo, pois o Tribunal de origem, ao dar provimento ao apelo da instituição financeira, decidiu a questão de forma clara e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte ora insurgente. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Operação de câmbio. Má prestação de serviços. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... (Continua)

18 - STJ Terceiros embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Operação de câmbio. Má prestação de serviços. Não comprovação. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

19 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Operação de câmbio. Má prestação de serviços. Não comprovação. Omissão e contradição. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Operação de câmbio. Má prestação de serviços. Não comprovação. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Cabe às instâncias ordinárias a interpretação do acervo fático probatório dos autos, sendo seu reexame vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)