operacao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE OPERAÇÃO BANCÁRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PROCEDIDOS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO CLIENTE BANCÁRIO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU SEU LEVANTAMENTO PELO CONSUMIDOR. BANCO AGRAVANTE QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, ALMEJANDO QUE O LEVANTAMENTO OCORRA A SEU FAVOR. DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI NATUREZA DUPLICE E AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERSEGUIR SEU CRÉDITO REMANESCENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS.

Não se mostra razoável autorizar o levantamento dos valores, que o próprio consumidor reconheceu como incontroverso, ou seja, que seria, ainda que naquele montante, devidos para pagamento da operação bancária, Em se tratando de valores vinculados à demanda revisional de operação bancária, com improcedência do pedido do consumidor, em que restou caracterizado o seu inadimplemento, forçoso é reconhecer que o levantamento dos valores ocorra em favor do seu respectivo credor, que já suportou com efeitos da inadimplência contratual. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA. APELADO QUE NÃO FIGUROU COMO DESTINATÁRIO FINAL DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Buscando a instituição financeira o ressarcimento de valores oriundos de operação bancária fraudulenta, deverá a ação de cobrança ser direcionada ao destinatário final, que se beneficiou com a transferência das importâncias para a sua esfera de titularidade. ... (Continua)

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Caso concreto que não demonstra a existência de portabilidade de operação financeira, mas sim cessão de carteira entre instituições financeiras. Operação bancária que não gerou prejuízo ao cliente bancário. Sentença de improcedência mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: PRESTAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DA AUTORA. FRAUDE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APONTAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - fraude em operação bancária - ambulante - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Recurso do réu improvido.

6 - TJSP E M E N T A «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença Ementa: E M E N T A «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida- Recurso do réu improvido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Agendamento de operação bancária. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

«1. O comprovante de agendamento de operação bancária é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cédula de crédito bancário. Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois destinam-se ao custeio dos serviços inerentes à operação bancária, devendo ser suportadas pela própria instituição financeira. Tarifa de cadastro que, entretanto, pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Alegação de capitalização de juros. Impossibilidade. Inexistência de capitalização nesse tipo de operação bancária. Improcedência da demanda. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato bancário. Revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inaplicabilidade do CDC ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com o escopo de incrementar a atividade comercial do autor. Sentença mantida. Recurso negado.

11 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Consumidor induzido a erro, pois informado por representantes relacionados à instituição financeira que ocorreria a portabilidade de suas operações bancárias, quando, na realidade, foram efetivados novos empréstimos bancários. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares, bem como por não comprovar o efetivo conhecimento do consumidor sobre a natureza da operação bancária que foi vinculada ao seu nome. Apelante que defende o afastamento da repetição em dobro do indébito e que os juros de mora não podem incidir do evento danoso. Ausência de interesse recursal. Repetição do indébito que foi fixada de forma simples e juros de mora arbitrados desde a citação. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 344 - OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - IDENTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA - DEVER DE RESSARCIR.

Embora a presunção de veracidade advinda da revelia seja relativa, não redundando, obrigatoriamente, na procedência do pedido inicial, o instituto enseja a presunção de veracidade da matéria fática alegada pelo autor da ação, nos termos da norma do CPC, art. 344. ... (Continua)

13 - TJSP E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são Ementa: E M E N T A «Ação ordinária c/c pedidos de tutela de urgência e de reparação de danos materiais - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente cobrados - danos materiais bem fixados - Recurso do réu improvido.

14 - TJSP Apelação sumaríssima. Contrato. Cartão de crédito bancário. Parcelamento do saldo devedor, com pagamento de juros ao estabelecimento bancário integrante do organismo emissor. Possibilidade. Operação bancária caracterizada. Súmula nº. 283 do STJ. Cláusula-mandato. Ilegalidade. Ausência. Cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula nº. 596 do pretório excelso. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR OPERAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A INDENIZAÇÃO PAGA E QUALQUER CONDUTA IMPUTÁVEL AO RÉU - IMPROCEDÊNCIA

ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. OPERAÇÃO BANCÁRIA CELEBRADA DE FORMA IRREGULAR.

Cerceamento de defesa. Não caracterização. Perito que indica a necessidade de apresentação do documento original para a produção da prova técnica. Prova pericial grafotécnica que não foi produzida pela não apresentou do contrato original pelo banco réu. Não comprovação da regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor. Danos morais. Caracterização. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira indevida, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou não comprovada pelo desinteresse da instituição financeira na produção de tal prova. Danos morais. Quantificação mantida para se evitar a «reformatio in pejus". Juros de mora do evento danoso, pois se trata de ilícito civil extracontratual. Recurso do réu não provido.... (Continua)

17 - TJSP E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - Ementa: E M E N T A «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedidos de indenização por danos morais e tutela de urgência - fraude em operação bancária - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - transações bancárias são inexigíveis, sendo de rigor a manutenção da r. sentença proferida- Recurso do réu improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Sentença de improcedência - Cédula de Crédito Bancário - Renegociação - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Título executivo extrajudicial - lei 10.931/2004, art. 28 e verbete 14 da Súmula de Jurisprudência do TJSP - Requerimento específico da parte embargante, entretanto, de produção de prova documental consistente na juntada dos contratos anteriores renegociados e dos extratos bancários - Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores - Sentença anulada - Recurso provido com determinação... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Ausência de demonstração da destinação do bem em prol da entidade familiar. Reexame de matéria de fato. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência.

«1. Não se admite a renúncia à proteção conferida ao bem de família quando caracterizado que a garantia prestada à pessoa jurídica em operação bancária não promoveu benefício em prol da pessoa física garantidora. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - Alegação de abusividade da cobrança do seguro - Inaplicabilidade do CDC - Operação bancária com o objetivo de incrementar a atividade empresarial - Entendimento do e. STJ no Resp 1.639.259/SP que não se aplica ao caso - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça -Ausência de abusividade - Recurso provido... (Continua)

21 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade das transações bancárias indevidas - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Fraude caracterizada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Incidência do art. 6 o. VI e VIII, do CDC - Incidência da Súmula 479/STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Recurso improvido.

22 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Tarifa de cadastro e tarifa de cobrança. Abusividade, ainda que contratualmente prevista. Destinam-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária e devem, portanto, ser suportados pela instituição financeira. Afinal, é abusiva a cobrança de taxas que não representam prestação de serviço ao cliente, servindo apenas como estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de juros capitalizados, expressamente previstos. Possibilidade. Incidência de tarifa de avaliação de bem destinada ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária. Abusividade. Custos de cadastro cobrados no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Possibilidade. Cobrança de IOF prevista. Validade. Repetição do indébito em dobro por cobranças indevidas porém estipuladas contratualmente, inadmissível. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Parte que apresenta cópia do contrato de financiamento, com correspondência no boleto das prestações, portanto já dispondo de elementos mais do que suficientes para verificação da regularidade, ou não, da operação bancária realizada. Desnecessidade de via autêntica para eventual ingresso de ação revisional. Ausência de legítimo interesse de agir. Processo extinto. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NO VALOR DE R$ 55.800,00. OPERAÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DO AUTOR. FALHA NA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Financiamento de bem móvel. Ação revisional. Capitalização de juros. Inexistência de cobrança nesse tipo de operação bancária. Taxa de emissão de carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. Repetição do indébito. Possibilidade de devolução na forma simples. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Contrato bancário. Revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia contábil pretendida que restaria inócua no presente caso. Inexistência de capitalização de juros nesse tipo de operação bancária. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Tarifas abusivas. Inocorrência. Ausência de especificação dos encargos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJSP Prova. Produção. Perícia. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Empréstimo eletrônico em conta corrente, não efetuado ou permitido pelo autor. Alegação do banco-réu de cerceamento de defesa, pois não realizada perícia e tomado o depoimento do autor. Desacolhimento. Concessão ao réu de duas oportunidades para apresentar provas. Ônus, todavia, da prova de operação bancária segura, que dele não se desincumbiu. Preliminar rejeitada.

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE DIGITAL. TRANSFERÊNCIA ATÍPICA DE VALOR. BLOQUEIO DE TODO O SALDO BANCÁRIO E DE OPERAÇÃO PARA PRÉVIA ANÁLISE, NA BUSCA DA SEGURANÇA DO CLIENTE. DEMORA EXAGERADA E INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO, OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENO DA AÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

indevido bloqueio de conta virtual gera, em tese, dano moral puro, cuja responsabilidade civil de indenizar é da instituição financeira, cabendo-lhe o ônus de justificar a demora na liberação de operação bancária do cliente (CPC, art. 373, II). ... (Continua)

31 - TJSP Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer Ementa: Direito do Consumidor. Operação bancária não reconhecida. Valores expressivos (R$ 8.100,00), manifestamente incompatíveis com o histórico de movimentação do correntista. Circunstância que deveria ter acionado o sistema de segurança da instituição financeira, ainda que a operação tenha sido autorizada por senha. Falha na prestação de serviço reconhecida. Restituição, contudo, que não deve ocorrer em dobro, pois não houve cobrança indevida, mas sim subtração ilícita de valores por terceiro. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Valor dos danos morais acima do usualmente fixado por esta Turma Recursal. Montante reduzido para R$ 3.000,00. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISIONAL. 1.

Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. 2. Tarifa de cadastro. Validade. 3. Tarifa de registro. Serviço comprovado. Ausência de abusividade. 4. Encargos de inadimplência. Operação bancária que prevê a cobrança de juros remuneratórios, conforme percentual pactuado, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%. Ausência de abusividade. Decisão proferida com base em precedentes do E. STJ. Recurso não provido, com observação... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização por morais e materiais - falha na prestação de serviços não provada - autora vítima do golpe do boleto - operação bancária realizada sem participação da instituição financeira beneficiária do depósito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

34 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais - falha na prestação de serviços não provada - operação bancária realizada com autenticação pelo próprio autor - inexistência de fraude ou clonagem do cartão - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

35 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃO BANCÁRIA.

Transferência via PIX não reconhecida pela autora. Regularidade da operação não comprovada pelo requerido. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Comprovada falha sistêmica na tela de aplicativo oferecido pelo banco réu - Demonstrado saldo diverso do real existente na conta. ... (Continua)

37 - TJSP Cobrança. Fraude. Ressarcimento. Operação bancária. Ressarcimento de valores. Sentença procedente. Apelação. Preliminar de nulidade de citação. Citação válida em condomínio edilício. Revelia. Transferência de valores comprovada por documentos. Negado provimento ao recurso do réu

38 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Pedido indeferido somente na sentença. Reiteração da concessão em grau de apelação. Ausência de prova a comprovar a hipossuficiência. Vulto da operação bancária objeto da ação. Preparo da apelação realizado em valor expressivo, fazendo presumir não se tratarem os apelantes de pessoas pobres, para fins legais. Indeferimento mantido. Recurso, nesse tópico, improvido.

39 - TJSP Concordata. Preventiva. Efeitos. Pretensão de liberação de valores retidos na conta-corrente para a liquidação de dívida decorrente de operação bancária, diante da concessão do pedido. Descabimento. Legalidade das retenções realizadas até a data do deferimento da concordata. Artigo 147 da Lei de Falências vigente na ocasião. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO.

Decisão recorrida que determinou a apresentação de documento relacionado à operação bancária. Autor que busca afastar a determinação, sob a alegação de que o réu quedou-se em revelia, buscando o desentranhamento da contestação e documentos. CPC, art. 1.015. Rol Taxativo Mitigado. Não previsão no CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade de seu questionamento ulterior. Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS.

Réu que não comprova a regularidade da operação bancária vinculada ao nome do autor e que gerou apontamento juntou ao Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen - SCR). Dano moral caracterizado. Quantificação mantida. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Recurso do réu não provido... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Consumidor. Autor vítima de roubo de celular. Operação bancária realizada na sequência envolvendo valor expressivo e destoante do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Culpa concorrente afastada. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

44 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Autora que teve seu nome indevidamente vinculado à operação bancária que determinou a retiradas de valores existentes em conta relativa à valores de FGTS. Nome da autora que também foi objeto de cadastramento em órgão de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Quantificação mantida. Recurso do banco réu não provido.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Prova pericial grafotécnica produzida e que reconheceu a ocorrência de fraude na operação bancária questionada no curso da demanda. Situação fática que é corriqueira na praxe bancária, ou seja, em que se celebra, sem qualquer cautela, operação financeira que determina descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo após verificada a irregularidade por prova pericial ou pela própria instituição financeira. Danos morais caracterizado. Quantificação mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato Bancário. Interesse processual do cliente do banco evidenciada. Obrigação do banco na prestação de contas reconhecida. Todo aquele que exerce função de administrar bens, negócios ou interesses de outrem deve prestar contas, quando exigidas, devendo, para tanto, apresentar informações, de forma pormenorizada, com todos os componentes de crédito e débito que provierem da relação jurídica, apontando o resultado aritmético do saldo credor ou devedor. Apresentação na forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Extratos da operação bancária não suprem a exigência de prestar contas. Recurso não provido.

47 - TJSP CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. Alegação de fraude em operação bancária realizada em valor elevado, induzida a autora ao erro, por falha de segurança do Banco do Brasil, com valor transferido beneficiando corré pessoa física que mantinha conta hospedada junto ao corréu Itaú Unibanco. Sentença de parcial procedência dos pedidos, determinada a restituição do valor desviado da autora, definindo-se condenação solidária de todos os corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO. Insurgência que se revela infundada. Não comprovação por parte do corréu recorrente, do atendimento de exigências e requisitos para qualificação do titular da conta, claramente utilizada para fins fraudulentos. Situação de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de fortuito externo não caracterizadas (art. 14, CDC e Súmula 479, STJ). Correta a ordem de ressarcimento com condenação solidária dos corréus. RECURSO INOMINADO DO ITAÚ UNIBANCO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP "Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - fraude em operação bancária - troca de cartão bancário por ambulante - preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser rejeitada, tendo em vista que o mesmo realiza impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - fortuito interno, inerente à atividade do Ementa: «Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito - fraude em operação bancária - troca de cartão bancário por ambulante - preliminar de não conhecimento do recurso que deve ser rejeitada, tendo em vista que o mesmo realiza impugnação específica aos fundamentos da r. sentença - fortuito interno, inerente à atividade do fornecedor, que não afasta a responsabilidade objetiva do banco - inexistência de fato de terceiro ou culpa exclusiva ou concorrente da vítima - aplicação da Súmula 479/CSTJ ao caso - inexigibilidade de débito, diante da fraude verificada - repetição simples e integral dos valores indevidamente cobrados da parte autora que se mostra de rigor - Danos morais que devem ser reconhecidos na espécie - transações bancárias inexigíveis, sendo existentes os danos morais no caso, decorrentes do fato de o autor ser cobrado em quantia considerável, ficando evidente que o mesmo foi vítima da negligência do banco, que não tomou as devidas cautelas para evitar os transtornos verificados, provocando grande incerteza e sofrimento a seu cliente por não resolver de forma célere e administrativamente o problema - valor da indenização fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - Recurso da parte autora parcialmente provido, para se determinar a cessão das cobranças e se declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, bem como para se determinar a repetição simples e integral dos valores cobrados, no importe de R$ 5.130,00 bem como para fixar indenização por danos morais".

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES DE SUA CONTA CORRENTE, DEIXANDO-A SEM SALDO, LOGO APÓS AJUSTE DE CONTAS COM O BANCO PARA FINS DE REFINANCIAMENTO DE SUA DÍVIDA, O QUE IMPOSSIBILITOU A OPERAÇÃO BANCÁRIA A SER REALIZADA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - STJ Família. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Medida cautelar. Perda de objeto. Verba honorária. Manutenção. Bem de família. Imóvel penhorado. Garantia a operação bancária assumida por pessoa jurídica. Coisa julgada. Embargos de devedor opostos por terceiro. Impossibilidade.

«1. O julgamento do mérito do recurso especial, que surte efeitos imediatos, causa a perda de objeto da medida cautelar que a ele atribuía efeito suspensivo. ... (Continua)