ooficina de reparo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANO MATERIAL. REPARO DE VEÍCULO EM OFICINA CREDENCIADA. POSTERIOR DEFEITO. NEXO DE CAUSALIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE SEGURADORA E OFICINA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, FUNDADA NA RESPONSABILIDADE PELO FURTO DE VEÍCULO ENTREGUE PARA OFICINA PARA REPARO NO RADIADOR.

Sentença de procedência. Apelo da empresa ré, com requerimento de gratuidade judiciária em grau recursal e pretensão meritória de provimento recursal e reforma para improcedência. Determinação judicial de comprovação documental da necessidade de gratuidade judiciária pela pessoa jurídica, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Desistência tácita do pedido de gratuidade e pedido de parcelamento do preparo em 06 parcelas. Indeferimento do pedido, ante a falta de prova da hipossuficiência para fins de parcelamento do preparo, concedido o prazo derradeiro para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Juntada insuficiente e extemporânea de documento (extrato do Simples Nacional), sem cumprimento tempestivo da ordem de recolhimento do preparo recursal. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEMORA DA SEGURADORA NO REPARO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em analisar se são devidas indenizações por danos materiais em decorrência de alegada demora de 17 meses na realização de reparos em automóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito provocado por veículo de propriedade do corréu, segurado pela corré. Autor sustentou que a seguradora não efetuou o reparo integral dos prejuízos em seu veículo. Seguradora ré que optou em arcar com os custos de reparo em oficina em que conserta sua própria frota ao invés de proceder ao pagamento do valor para livre escolha de oficina pelo autor. Reprovação em laudo de vistoria cautelar feito por empresa especializada devido a reparo insatisfatório em três peças suficiente para comprovar a depreciação do bem. Desnecessária perícia judicial, pois não impugnado o problema nas referidas peças e não apresentadas notas fiscais do reparo para comprovar que foram substituídas por novas. Desvalorização de 30% do valor da Tabela Fipe não especificamente impugnado pela ré e dentro da praxe de mercado. Indenização devida. Reparo defeituoso e insuficiente realizado por oficina credenciada da seguradora do veículo causador do dano. Verificado que o proprietário corréu do veículo acionou o seguro, houve liberação do conserto do veículo e o capital segurado. Proprietário e condutora que não precisarão arcar com eventual valor da desvalorização do veículo. Problema causado pela oficina credenciada da seguradora. Desvalorização que deverá ser ressarcida apenas pela seguradora. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARO EM VEÍCULO. FALHA NO CONSERTO DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

Apelação cível interposta por ADINALDO BORGES FERREIRA contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de B. MARC ALVES E SILVA (MECDIESEL OFICINA MECÂNICA PEÇAS E SERVIÇOS - ME), relacionada a falhas na prestação de serviços de conserto de motor de caminhão. O autor alega vício no serviço, que resultou em novos reparos em oficina diversa, pleiteando indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROTEÇÃO VEICULAR - OFICINA CREDENCIADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEMORA EXCESSIVA NO REPARO DE VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - COTA DE PARTICIPAÇÃO - DEDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, submetendo-se às disposições do CDC, sendo a responsabilidade das rés objetiva. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Irresignação do réu com relação à sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, porque o autor não acionou a garantia para reparo no veículo. Não acolhimento. O caso deve ser analisado à luz do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova. Os elementos dos autos demonstram que uma semana após retirar o veículo da oficina ele apresentou defeito, e o réu se recusou a consertar, tendo arremessado uma chave de fenda contra o autor, que lavrou boletim de ocorrência. Correta a condenação do réu ao pagamento de R$ 2.300,00, correspondente ao valor pago pelo autor para o conserto em outra oficina. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Prestação de serviços. Oficina mecânica. Alegada falha em reparo de veículo acidentado. Demanda indenizatória dirigida contra a oficina e também a seguradora, credenciadora do estabelecimento. Alegação da petição inicial de vício de qualidade do serviço, com imputação à oficina da não realização dos reparos dentro das normas de segurança, acarretando reprovação em laudo de vistoria e desvalorização do bem. Corte da carroçaria. Problema, contudo, somente verificado pelo autor três anos após. Impossibilidade de atribui-lo ao próprio serviço de reparo, podendo perfeitamente ser fruto da própria colisão original, quando não decorrer de evento posterior. Impossibilidade, nas circunstâncias, de definir a origem do problema. Falha na prestação dos serviços da oficina não comprovada. Ônus probatório que era do autor no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Inexistência de base para a inversão do ônus da prova, seja pela falta de verossimilhança, seja pela inexistência, aí, de qualquer hipossuficiência em matéria probatória. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido mantida. Apelo do autor desprovido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO DE BEM MÓVEL.

A fim de realizar o conserto do equipamento de propriedade da autora, a parte ré o retirou, levando-o para a sua oficina. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. REPARO AUTORIZADO PELA SEGURADORA. VEÍCULO NÃO RESTITUÍDO PELA OFICINA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA OFICINA E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA LIDE NÃO APRECIADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de responsabilidade civil ajuizada em face de oficina mecânica e seguradora, por defeito na prestação do serviço de reparo autorizado pela segunda. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. AGRAVAMENTO DOS DANOS APÓS REPAROS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO OU REPARO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA PELA FABRICANTE.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu pedido de tutela incidental para substituição ou reparo do veículo referido na ação. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o veículo, que apresentou problemas inicialmente em razão de inundação, tenha novamente apresentado problemas decorrentes da falha do serviço anteriormente realizado pela oficina credenciada pela seguradora. Pedido de veículo reserva ou reparo em concessionária autorizada pela fabricante que, ademais, não possui relação com o pleito da ação, para restituição do prêmio e indenizatório. Ausência de necessidade da medida para assegurar o provimento final da ação. Agravamento dos danos ocorridos no curso do processo, os quais podem, se o caso, integrar o quantum indenizatório. Decisão mantida. Precedentes. Recurso improvido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

termo de quitação outorgado pelos segurados ao receberem o veículo reparado referia-se apenas aos danos advindos do acidente automobilístico, e não aos danos alegadamente causados pela delonga na realização do conserto. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE SEGURO - DEMORA PARA ANÁLISE DE ORÇAMENTO DE OFICINA AUTORIZADA DA FABRICANTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO À NECESSIDADE DE REPARO EM OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - TESE SEQUER INVOCADA PELA SEGURADORA - SENTENÇA REFORMADA - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO CONSERTO JÁ CUMPRIDA PELA SEGURADORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DECORRENTES DA DEMORA NA RESPOSTA E NA AUTORIZAÇÃO DE CONSERTO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. SINISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE A OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA NÃO EFETUOU TODOS OS REPAROS NECESSÁRIOS.

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. UBER E 99. VEÍCULO LOCADO. PERMANÊNCIA EM OFICINA MECÂNICA PARA REPARO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS.  

1. Os danos materiais não são presumidos e devem ser provados, o que não ocorreu no caso concreto, em que o autor não demonstrou que permaneceu sem auferir renda e que continuou a arcar com o valor da locação durante o período que o veículo permaneceu na oficina para reparo, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do, I do CPC, art. 372.  ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de parcial procedência que condenou as rés a pagar a quantia de R$ 6.000,00 a título de dano moral, de forma solidária. Apelação da seguradora. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Sub-rogação convencional da oficina mecânica nos direitos do segurado. Inexistência. Necessidade de notificação da seguradora. Inteligência do CCB, art. 290. Obrigação de arcar com o valor dos reparos limitada ao que foi pactuado no contrato de seguro. Termo de responsabilidade que limita o valor do reparo ao apurado em vistoria. Existência. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Prestação de serviços - Oficina mecânica - Reparo de veículo não realizado a contento - Responsabilidade da ré comprovada - Prova documental suficiente - Legitimidade passiva demonstrada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais fixados de forma proporcional - Recurso desprovido.

19 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Seguro de veículo. Vedação de cessão de direitos e obrigações. Reparo realizado em oficina não credenciada pela seguradora. Ação de cobrança de diferença entre o valor do conserto e o autorizado pela seguradora. Limitação do valor da indenização àquele apurado pela seguradora em oficina referenciada. Validade das cláusulas. Recurso não provido.

20 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Oficina não credenciada. Livre escolha do segurado. Orçamento. Abusividade de preços. Recusa da seguradora. Veículo sinistrado. Prestação dos serviços de reparo. Sub-rogação convencional. Descaracterização. Cessão de crédito. Configuração. Notificação. Eficácia. Súmula 283/STF. Direitos creditórios cedidos. Quantia incontroversa. Valor da autorização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)