oferecimento de dinheiro para a policia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Alusão genérica de troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro para a polícia. CPP, art. 312.

«A jurisprudência da Sexta Turma é outra, contudo, a exigir demonstração efetiva pelo juiz, à luz do auto de prisão em flagrante, dos motivos legais da prisão preventiva. A alusão genérica à troca de tiros e ao oferecimento de dinheiro à Polícia não atende à exigência constitucional da motivação de decisões judiciais, mormente em se cuidando de prisão cautelar, medida de caráter excepcional.... (Continua)

2 - TJSP Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de dinheiro a policiais para que não efetuassem a prisão. Fatos confirmados pelos depoimentos dos policiais e apreensão do dinheiro. Suficiência probatória. Condenação necessária. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Corrupção ativa. Agente surpreendido no cometimento de furto. Oferecimento de dinheiro a policiais militares para não ser conduzido preso. Alegada insuficiência de prova. Desacolhimento. Materialidade sobejamente demonstrada pela palavra dos policiais e da testemunha presencial. Condenação mantida. Recursos improvidos.

4 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.

«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação nácar. Apuração de crimes de corrupção passiva/ativa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo para o encerramento do inquérito e oferecimento da denúncia. Princípio da razoabilidade. Mais de 3 anos de tramitação do inquérito. Investigação concluída há mais de 60 dias sem oferecimento da denúncia. Constrangimento constatado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, descumprimento de medidas protetivas de urgência e corrupção ativa. Prisão preventiva. Modus operandi. Golpes de faca contra o tórax e a cabeça da vítima. Oferecimento de dinheiro para os policiais não efetuarem a prisão. Fundamentação idônea. Risco de contaminação pela covid-19. Tese que caracteriza indevida inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão do modus operandi da conduta. O agravante teria desferido golpes de faca contra o tórax e a cabeça da vítima, seu ex- enteado, menor de idade, e oferecido doze mil reais aos policiais que o abordaram para não ser preso. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem. Comprovação. Entorpecente. Posse. Princípio da insignificância. Não aplicação. Suspensão condicional da pena. CP-78, § 1º. Prestação de serviço à comunidade. Apelação-crime. Corrupção ativa.

«Agente que oferece dinheiro à policial para que omita ato de ofício. Contexto probatório suficiente para juízo condenatório.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Operação westminster. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Juiz federal que negociava decisões judiciais e coordenava a lavagem de dinheiro oriundo das operações. Necessidade de interromper ou reduzir a atuação do grupo criminoso. Tentativa de destruir provas e atrapalhar cumprimento de mandados de busca e apreensão. Delator do esquema recebeu ameaça. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade da medida extrema. Decreto exarado após minuciosa investigação para desmantelar organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Sala de estado maior. Prerrogativa observada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que o Parquet apresentou a exordial acusatória perante o Juízo ordinário. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Acusado vizinho da ofendida, que possui 9 (nove) anos de idade. Oferecimento de dinheiro para que ela não contasse o ocorrido à mãe e avó. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS - art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES: 1.1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO - DESPROVIMENTO - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DAS PÁGINAS DIGITALIZADAS DA CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM - JUNTADA QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE QUANTIA EM DINHEIRO COM O RÉU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO VALOR - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS - PRELIMINAR AFASTADA. 1.3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESPROVIMENTO - EQUIPE POLICIAL RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ESTAVA SENDO REALIZADO O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - EQUIPE QUE ESTAVA REALIZANDO PATRULHAMENTO PELA REGIÃO, MOMENTO EM QUE O ACUSADO QUE, APÓS PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE NO LOCAL, DEMONSTROU NERVOSISMO E EMPREENDEU FUGA SENDO ABORDADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE A ATITUDE SUSPEITA DO RÉU É FUNDAMENTO APTO A ENSEJAR A ABORDAGEM E, CONSEQUENTEMENTE, REVISTA PESSOAL - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECEDENTES. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DIANTE DA DILIGÊNCIA PRÉVIA - APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CRIME PERMANENTE - PRELIMINAR AFASTADA. 2) MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - APELANTE QUE «TRAZIA CONSIGO E «GUARDAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANÁLOGA A «COCAÍNA - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28, DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA - APREENSÃO DE «COCAÍNA, CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DO COMÉRCIO DE DROGAS E DINHEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - PRECEDENTES. 4) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA A TÍTULO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) - RÉU QUE ESTAVA UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E CADERNETA CONTENDO INFORMAÇÕES DO TRÁFICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - QUANTUM MANTIDO - PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas, responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o de associação criminosa. Cabimento. Fatos investigados que teriam ocorrido na Comarca de Guarulhos. Complexidade da instrução probatória. Inquérito antecedente que envolveria onze pessoas físicas e jurídicas titulares das contas utilizadas única e exclusivamente para movimentar o dinheiro proveniente da prática de ilícitos, dando origem a múltiplos processos cautelares. Conexão que, ainda que presente, não importaria na cogente reunião de processos. Demandas em fases processuais distintas. Reunião dos feitos que não atenderia aos princípios da celeridade e da economia processual. Aplicação do CPP, art. 80. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em h abeas corpus. Processual penal. Crimes de lavagem de dinheiro e usura. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Superveniente recebimento da denúncia. Recurso prejudicado. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. Ademais, o Tribunal de origem sequer apreciou as teses ora trazidas, de forma que a análise do tema por esta Corte acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em favor do réu, acusado de tráfico de drogas. A denúncia imputou ao acusado a posse e transporte de expressiva quantidade de maconha, bem como a utilização de motocicleta para tele-entrega de entorpecentes.... (Continua)

14 - STJ recurso em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Configuração. Recurso parcialmente conhecido e provido.

1 - A matéria relacionada à ausência de contemporaneidade não foi apreciada no acórdão combatido, o que inviabiliza seu exame neste recurso, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA FORA DO PRAZO, AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.

Ação mandamental em que se pretende a revogação da prisão preventiva, argumentando-se, em síntese: Pacientes estão presos há mais de 02 meses e não houve a distribuição para a Vara competente; Decisão proferida em sede de audiência de custódia não possui fundamentação idônea; não observância da Recomendação do CNJ 62/20 e do Pacto de São José da Costa Rica; não oferecimento da Denúncia no prazo legal; ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins. Lavagem de dinheiro. Competência para autorização de quebra de sigilo de dados de celular. Não aplicação da teoria do juízo aparente. Fatos conexos à operaçao que tramita na Justiça Federal. Não demonstrção de urgência que autorizaria a atuação da Justiça Estadual. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - De rigor o afastamento da aparente competência da Justiça Estadual para autorização da quebra de sigilo de dados, uma vez que a ação policial que culminou na apreensão do celular teve origem em pedido formulado pela Polícia Federal, que, em razão de decisões proferidas pela Justiça Federal de Cuiabá, no âmbito da operação Catrapo, vinha monitorando o corréu, o que denota ser crível, desde o início, que os fatos investigados eram conexos e estavam compreendidos na competência da Justiça Federal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se investigações eternas.... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REMESSA AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCAS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela defesa de H. S. D. O. quanto pelo Ministério Público estadual, contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento da Apelação, refutou as preliminares ventiladas e, no mérito, negou provimento aos recursos ministerial e dos réus J. D. S. G. e G. B. A. bem como deu parcial provimento ao recurso do réu ​H. S. D. O. reconhecendo o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) para dois dos réus e determinando o retorno dos autos ao Juízo da origem para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento do ANPP em relação a estes réus​.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova. Objetos recolhidos em endereço não constante do mandado. Nulidade processual. Não verificação. Presença de outros elementos suficientes para amparar a denúncia. Desentranhamento apenas das provas obtidas ilicitamente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio da ré, durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador. ... (Continua)

20 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos proposta em favor de filho menor. Decisão que fixou os alimentos provisórios da seguinte forma: pagamento de 100% das despesas com: plano de saúde, medicamentos, escola, transporte escolar, vestuário, aula de futebol ou natação, orientadora particular, dentista, viagens para parques aquáticos ou passeios, valores eventuais que as crianças solicitarem, além do valor de R$ 300,00 em dinheiro, jamais inferior a 24% do salário mínimo. Autor menor impúbere, com 12 anos de idade, o que autoriza presumir a necessidade dos alimentos para suprir as despesas com alimentação, saúde, educação e outros imprescindíveis a sua subsistência. Agravado que é funcionário público - Delegado de Polícia do Estado do Piauí - sendo natural que sejam os alimentos fixados em percentual sobre seus ganhos e deduzidos diretamente em folha de pagamento. Prestação in natura dos alimentos, como pretende o alimentante, que é de difícil gestão, notadamente pelo fato de residir em outro Estado da Federação e ter a genitora a guarda unilateral do filho. Prudente, ao menos por ora, manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal e fixou os alimentos em 15% dos ganhos líquidos do ora agravado, deduzidos os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias e outras vantagens, mediante desconto em folha de pagamento e depositado em conta corrente da genitora, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Reforma da decisão agravada.