Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REMESSA AO MP PARA OFERECIMENTO DE ANPP NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCAS PESSOAIS. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos tanto pela defesa de H. S. D. O. quanto pelo Ministério Público estadual, contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Criminal, que, no julgamento da Apelação, refutou as preliminares ventiladas e, no mérito, negou provimento aos recursos ministerial e dos réus J. D. S. G. e G. B. A. bem como deu parcial provimento ao recurso do réu ​H. S. D. O. reconhecendo o cabimento do acordo de não persecução penal (ANPP) para dois dos réus e determinando o retorno dos autos ao Juízo da origem para oportunizar ao Ministério Público o oferecimento do ANPP em relação a estes réus​.... (Continua)