Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Lavagem de habeas corpus dinheiro. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Inquérito instaurado em abril de 2022. Morosidade no desfecho das investigações. Agravo não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve a adoção de prazo razoável de duração do processo e a adoção de meios que garantam celeridade da tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Tal preceito constitucional, aplica-se aos inquéritos policiais e judiciais em curso, evitando-se investigações eternas.... (Continua)