obrigacao de pequeno valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. 1 - Fixação de honorários em cumprimento de sentença. 2 - Ausência de impugnação da Fazenda Pública em obrigação de pequeno valor. 3 - Exegese do disposto no art. 85, §7º, CPC. 4 - Inadmissibilidade de distinção entre precatório e obrigação de pequeno valor para justificar o pagamento da verba honorária. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido.

2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. A

parte devedora foi devidamente intimada por meio eletrônico, que configura intimação pessoal. Inteligência do art. 183, §1º, do CPC 2. PROCESSO CIVIL. MORA NO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Cumprimento de sentença em que requisitado o pagamento de Obrigação de Pequeno Valor - OPV. Ausência de pagamento. Descumprimento do prazo do art. 535, § 3º, II, do CPC. Possível o sequestro da verba. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução «invertida. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1 - Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução «invertida. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Precatório. Obrigação de pequeno valor fixada em Lei municipal. Validade.

«1. A norma prevista no art. 97, § 12, do ADCT fixou um prazo a partir do qual a ausência de legislação específica da entidade devedora (estadual ou municipal) implicaria fosse considerada obrigação de pequeno valor: (a) no âmbito dos Estados e do Distrito Federal: o valor correspondente a quarenta salários mínimos; (b) no âmbito dos Municípios: o valor correspondente a trinta salários mínimos. Entretanto, a superveniência da legislação específica da entidade devedora impõe seja afastada a regra prevista no ADCT. ... (Continua)

6 - TJSP Obrigação de pequeno valor. Prefeitura Municipal de São Paulo. Base de cálculo. A base de cálculo para fins de apuração da «Obrigação de Pequeno Valor deve ser a data da conta de liquidação e não da expedição do ofício. A melhor exegese do art. 1º, «in fine da Lei municipal 13179/01 é aquela em que se evita prejudicar demasiadamente os exeqüentes, conciliando de maneira equânime os interesses das partes. Precedentes. Recurso desprovido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor, pelo ente público devedor - na chamada execução invertida - afasta a condenação em honorários de advogado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo pela Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, no sentido de que inexiste óbice legal ao cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência dos exequentes, visando ao arbitramento de honorários advocatícios, não fixados na origem. Possibilidade. Incidente que enseja expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal finalidade. Arbitramento da honorária advocatícia sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se impõe, nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. Tema Repetitivo 1.190 pelo STJ. Modulação dos efeitos do decisum para aplicação do novo entendimento somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Descabimento.

«1. Na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência.

«1. Incide verba honorária de sucumbência nas execuções não embargadas referentes a obrigações de pequeno valor, quando não houver cumprimento voluntário por parte da Fazenda Pública, entendimento aplicável, de maneira uniforme, a todos os entes federados. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução de obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios de sucumbência. Incidência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DO TETO. LEI 6.618/20. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS TÍTULOS TRANSITADOS EM JULGADO ANTERIORMENTE. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 

1. A Lei Distrital 6.618/20, que majorou o valor definido como obrigação de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal, teve a sua constitucionalidade declarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, decisão esta que é vinculante (RE 1.491.414). ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DO TETO. LEI 6.618/20. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS TÍTULOS TRANSITADOS EM JULGADO ANTERIORMENTE. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 

1. A Lei Distrital 6.618/20, que majorou o valor definido como obrigação de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal, teve a sua constitucionalidade declarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, decisão esta que é vinculante (RE 1.491.414). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor. Execução invertida. Honorários advocatícios. Descabimento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando obstar os efeitos de decisão proferida em ação executiva em que busca o recebimento de valores os quais entendem devidos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO SUBMETIDO AO REGIME DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.Insurgência dos exequentes visando ao arbitramento de honorários advocatícios não fixados na origem. Possibilidade. 2.Crédito que, por sua extensão, comporta a expedição de requisição de pequeno valor. Distinção entre os regimes de precatório e de obrigação de pequeno valor. Ausência de ofensa ao art. 85, §7º, do CPC. Precedentes. 3.Existência de litisconsortes com créditos de pequeno valor que não obsta o arbitramento, pois os valores deverão ser considerados de forma individualizada para tal finalidade. Arbitramento da honorária advocatícia sobre o crédito a ser requisitado mediante OPV que se impõe, nos patamares mínimos do CPC, art. 85, § 3º. 4.Tema Repetitivo 1.190 pelo STJ. Modulação dos efeitos do decisum para aplicação do novo entendimento somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01.07.2024). Manejo do cumprimento de sentença que remonta período anterior ao abarcado pela modulação. 5.Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)

18 - TRT2 Execução trabalhista. Precatório. Agravo de petição. Litisconsórcio. Reclamação plúrima em face de fundação estadual. Determinação de expedição de 11 requisições de pequeno valor. Individualização do crédito. Inocorrência de fracionamento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 9/TST-Pleno. CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 46.

«O ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do CF/88, art. 100, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (CPC, art. 46), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer a agravante. Acresça-se, por oportuno, que as alterações constitucionais imprimidas, em torno da exigência da formação de precatório para a execução da Fazenda Pública, em especial a nova redação dada ao § 3º e o acréscimo do § 4º do CF/88, art. 100, levam a crer que o legislador objetivou o imediato pagamento dos pequenos credores, independentemente de tê-lo sido em ações individuais ou coletivas, e desde que se enquadre na definição de obrigação de pequeno valor. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISÓRIO DE PEQUENO VALOR -

Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor - Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida.  ... (Continua)

20 - TJSP Sequestro. Modalidade «on line. Ativos financeiros da municipalidade agravante. Admissibilidade. Obrigação de pequeno valor (RPV). Inadimplência temporal do devedor. Competência jurisdicional do Juízo da Execução. Recurso desprovido.