Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DO TETO. LEI 6.618/20. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE AOS TÍTULOS TRANSITADOS EM JULGADO ANTERIORMENTE. TEMA 792 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. PRECEDENTES DO STF. 

1. A Lei Distrital 6.618/20, que majorou o valor definido como obrigação de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal, teve a sua constitucionalidade declarada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, decisão esta que é vinculante (RE 1.491.414). ... (Continua)