obrigacao de fazer e nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Muro divisório. Indispensabilidade da prova técnico-pericial. Preclusão. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Decisão que em ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Postagens em rede social em conta privada. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que efetivou postagens em sua rede social Instagram, em conta privada e com pouquíssimas interações (3 a 5 curtidas). Inexistência de repercussão pública. Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada. Indenização inexigível. Publicações no formato Story, que fica disponível por tão somente 24 horas. Obrigação de fazer e não fazer também descabidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do corréu. Efeito suspensivo indeferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (serviços financeiros). Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da agravada ao próprio site da recorrente por meio de serviço prestado Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

16 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DIREITO MARCÁRIO E VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Direito marcário e violação de trade dress. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

21 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

22 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava impedir que os réus alugassem imóvel em comum sem a participação dos autores. Posterior desistência do recurso. Inteligência do art. 998, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER

Exercício de atividade comercial privada - Óbice à fiscalização municipal e à eventual remoção - Regularização da situação - Impossibilidade: - Inexistindo demonstração de ilegalidade, abuso de poder ou arbitrariedade, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no poder de polícia municipal. Competência constitucional do Município para ordenar o solo urbano. ... (Continua)

25 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Procedência. Adequação. Parte que requereu sejam cessados os óbices à sua entrada e permanência em praças esportivas para fazer gravações de cunho jornalístico. Cabimento. Artigo 42, § 2º, da Lei Pelé. Inteligência. Autorização de transmissão ao vivo. Possibilidade. Decisão mantida. Recursos improvidos.

26 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público objetivando a remoção de presas de cadeia pública, cujo número supere às vagas existentes (40) e

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com compensação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Obrigação de fazer e não fazer. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cautelar de exibição de documento. A cautelar preparatória de exibição tem rito próprio, que não prevê a conversão da obrigação em perdas e danos, inviável a aplicação das disposições relativas às obrigações de fazer e não. Fazer. Caso dos autos, ademais, em que os documentos foram exibidos pela agravada. Recurso desprovido.

29 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de abusividade na cobrança de «Serviços de Terceiros não contratados e incluídos na fatura de telefonia. Planos e/ou pacotes contratados por preço fechado. Serviços que não interferem no valor total. Abusividade não constatada. Dano moral. Inocorrência. Pedidos improcedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inconformismo contra sentença de improcedência. Descabimento. Pretensa comercialização não autorizada de obras de autoria da requerente. Controvérsia não superada quanto à própria autoria e cessão das obras, a inviabilizar o reconhecimento da comercialização inidônea e do consequente dever de indenizar. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE PODERÁ SER REALIZADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO FUTURO. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expressão de uso comum. Exclusividade. Mitigação. Precedentes. Dissídio prejudicado. 1.Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização por danos materiais e morais.

2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Decisão que acolheu pedido de nulidade da citação. Inconformismo das autoras. Carta de citação remetida a endereço incorreto. Nítido prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Ausência de pressuposto intrínseco de desenvolvimento válido e regular do processo. Correto reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais que a sucederam. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Contrato de parceria entabulado entre as partes desde 1.994. Alegação da autora, ora agravante, de que fora surpreendida pela resilição unilateral do contrato por parte da requerida. Demanda visando a continuidade do contrato. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos correspondentes. Controvérsia que não admite solução liminar. Decisão mantida. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER -

Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de obrigação de fazer para que a ré proceda à baixa do contrato na plataforma de cobrança e pedido de obrigação de não fazer para impedir novas inclusões - Descabimento - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação regularidade da conduta. Autor que alega abusividade na cobrança de «Serviços de Terceiros não contratados e incluídos na fatura de telefonia. Planos e/ou pacotes contratados por preço fechado. Serviços que não interferem no valor total. Abusividade não constatada. Dano moral. Inocorrência. Pedidos improcedentes. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade técnica da autora no tocante à verificação da regularidade (ou não) dos atos de fiscalização praticados pela concessionária. Ordem de restabelecimento dos serviços. Requerida que deve se eximir de proceder a novos cortes injustificados. Correta, ainda, a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 12.364,80, garantindo-se, por ser mais justo e técnico, a possibilidade de, mediante apuração regular, com intimação prévia da consumidora, haver nova cobrança do montante eventualmente apurado como devido e não adimplido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

40 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

Indeferida a tutela de urgência para que o réu suspenda a cobrança das parcelas referentes às compras realizadas por terceiros e de todos os encargos e que se abstenha de negativar o nome da autora. Somente após a devida instrução, é que os fatos estarão melhor esclarecidos, sendo temerário o deferimento da medida ab initio. Requisitos dos arts. 300 e 311 não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer e não fazer - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER JULGADA IMPROCEDENTE - GOLPE DO FALSO BOLETO - CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA ACIONADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

44 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Obrigação de fazer e não fazer. Suspensão dos descontos referentes aos empréstimos realizados. Autor beneficiado pelo mútuo concedido nas condições pactuadas. Abusividade do valor do desconto. Reconhecimento. Limitação a 30% dos rendimentos líquidos. Recurso provido em parte.

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo ao recorrido a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Indenização. Concorrência desleal não caracterizada. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenizatória, objetivando que a ré abstenha-se de mencionar o nome da autora e seus equipamentos e que haja retratação formal de acusações inverídicas relacionadas ao equipamento produzido pela autora e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer promovida por condomínio em face de dois condôminos. Relação condominial. Decisão que indeferiu a concessão, ao fundamento da ausência de prova inequívoca. Correção. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - CUSTEIO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer e não fazer julgada procedente, para condenar solidariamente os réus, ora apelantes, Município de Marília e Estado de São Paulo, a arcarem com 75% do valor das contas mensais de energia elétrica da parte autora, desde o início até o fim do tratamento de saúde de seu filho, menor, diagnosticado com patologias que lhe impõem diversas limitações e utilização de equipamentos elétricos essenciais para a sua sobrevivência, situação que aumentou consideravelmente o consumo de energia elétrica da residência - Bem afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva pela r. sentença, com base do parecer do Ministério Público - Tem-se como razoável a adoção do percentual de 75%, nos termos do consignado em liminar, considerando-se que os entes públicos deverão suportar apenas e tão somente o custo de incremento de consumo relacionado à assistência à saúde (CF, art. 196) - Por fim, mostram-se adequados os honorários advocatícios, fixados em primeiro grau em 10% sobre o baixo valor de R$10.0000,00, dado à causa, que ficam majorados, nesta fase, em mais em 2% sobre este valor (CPC/2015, art. 85, § 11) - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Recursos dos réus desprovido... (Continua)