obrigacao de fazer e nao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Muro divisório. Indispensabilidade da prova técnico-pericial. Preclusão. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

Decisão que em ação de obrigação de fazer e não fazer, cumulada com indenização por dano material e moral, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DE PATENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Violação de patente. Indeferimento da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da autora. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Postagens em rede social em conta privada. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desacolhimento. Réu que efetivou postagens em sua rede social Instagram, em conta privada e com pouquíssimas interações (3 a 5 curtidas). Inexistência de repercussão pública. Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada. Indenização inexigível. Publicações no formato Story, que fica disponível por tão somente 24 horas. Obrigação de fazer e não fazer também descabidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e não fazer.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DESFAZIMENTO DE PLANTAÇÕES. POSSE INJUSTA.

Sentença de extinção do processo, por litispendência. Irresignação da ré. Litispendência que se configura por identidade de demandas (art. 337, §§1º, 2º e 3º, CPC). Pedidos distintos entre as demandas ajuizadas pelo apelante. Pedido anterior que envolvia reintegração de posse, que é pedido diverso do pedido condenatório em obrigação de fazer e não fazer desta demanda. Discussão sobre a posse injusta que é causa de pedir das duas demandas, mas não configura identidade das demandas. Cabimento do prosseguimento do processo. Entendimento do juízo que poderia, quiçá, justificar suspensão do processo (art. 313, V, a, CPC). Nulidade da sentença decretada, com determinação de prosseguimento do processo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DIREITO MARCÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de fazer e não fazer. Direito marcário. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do corréu. Efeito suspensivo indeferido. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Alegada prática de concorrência desleal. Partes que atuam no mesmo ramo (serviços financeiros). Vinculação da pesquisa do elemento nominativo da marca da agravada ao próprio site da recorrente por meio de serviço prestado Google Ads. Enunciado XVII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. TJSP. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Não caracterização. Obrigação de fazer e de não fazer. Inocorrência. Direito público não especificado. Ação civil pública. Dano ambiental. Pesca predatória. Dano ambiental não caracterizado. Inaplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 36. Indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado.

«O porte de equipamentos proibidos de pesca, à época da piracema, sem que tenha sido constatado qualquer ato executório da pesca predatória, havendo tão-somente a possibilidade da pesca, não caracteriza, por si só, o dano ambiental, sendo indevida a obrigação de fazer e não fazer do demandado, observado o alcance do Lei 9.605/1998, art. 36. Apelação provida liminarmente.... (Continua)

16 - TJSP Litispendência. Ação de rescisão imotivada de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Ajuizamento de anterior ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Identidade entre as partes, causa de pedir e pedidos. Hipótese em que ambas as ações objetivam e são aptas a produzirem o mesmo resultado às partes, qual seja, a rescisão do contrato. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso processo. Litispendência reconhecida. Extinção do processo decretada sem resolução de mérito. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Escrivão de polícia - Sentença que julgou procedente os pedidos do autor para : condenar a ré na obrigação de fazer correspondente ao reconhecimento do direito do demandante à diferença de vencimentos existente entre o cargo do qual este é titular e aquele de Delegacia de classe superior no qual vem desempenhando suas funções, nos moldes do que prevê o art. 6º Decreto-lei 141/1969; bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças pretéritas referente ao período em que a parte autora esteve lotada em unidade policial de classe superior a sua, incluindo aquelas vencidas no curso da lide e até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (...) - Previsão no Decreto para conferir direito ao escrivão que exerce atividade em classe superior ao recebimento da diferença de vencimentos - Fazenda Pública que não impugnou as informações dispostas no holerite para demonstrar o exercício das atividades do escrivão em classe superior - Sentença acertada - Recurso improvido.

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - ação de obrigação de fazer e não fazer. ... (Continua)