Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Muro divisório. Indispensabilidade da prova técnico-pericial. Preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote