nova decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUTOS ORIGINÁRIOS. NOVA DECISÃO. NOVO AGRAVO.  

I - Nos presentes autos ocorreu a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que proferida nova decisão no processo originário, determinando a transferência, para uma conta judicial vinculada ao processo 0746251-60.2023.8.07.0001 (ação de arbitramento de honorários), que tramita perante a 1ª Vara Cível de Brasília/DF, dos valores existentes em conta judicial vinculada ao feito originário, contra a qual o agravante-exequente interpôs um novo agravo de instrumento, AI 0730597-02.2024.8.07.0000, que está sob minha relatoria.   ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA, POR SESSENTA (60) DIAS, PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA DEFERIDA A PRESO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NO TRÂMITE DO AGRAVO. NOVA DECISÃO NA ORIGEM, A PRORROGAR POR MAIS NOVENTA (90) DIAS A MEDIDA, COM BASE EM NOVOS DOCUMENTOS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA DESSA NOVA DELIBERAÇÃO, COM NOTÍCIA DE MARCAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA BREVE. NOVA DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DE NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  CASO CONCRETO EM QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL DELIBERAR SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO AO TEMPO DA DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO AQUI. PERDA DE OBJETO. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Omissão dos fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. CPC/1973, art. 514.

«OCPC/1973, art. 514 preceitua que a apelação deverá conter além dos nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Assim, afigura-se correto o «decisum atacado que não conheceu do recurso que apenas reiterou os argumentos exarados na exordial.... (Continua)

4 - TJSC Juizado especial. Ação de indenização. Danos materiais. Instauração do juízo arbitral. Laudo concluindo pela culpa concorrente dos litigantes. Nova decisão, judicial, rejeitando os pedidos do apelante. Nulidade. Lei 9.099/1995, art. 26. Sentença homologatória é irrecorrível. Matéria de ordem pública. Nulidade da sentença ex officio. Retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão.

5 - TJMG Recurso. Apelação. Requisitos. Dedução dos fundamentos de fato e de direito justificando pedido de nova decisão. Conhecimento do apelo. CPC/1973, art. 514, II.

«Se o apelante hostilizou a sentença, deduzindo, nos termos do CPC/1973, art. 514, II, os fundamentos de fato e de direito, justificando o pedido de nova decisão, deve-se conhecer do recurso, porque presentes os requisitos da sua admissibilidade.... (Continua)

6 - TJMG Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.

«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à reforma de decisão que deixou de produzir efeitos. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA - NOVA DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PREJUDICADO.

"Dada a constatação de que a tutela de urgência almejada, antes rejeitada, fora deferida em sede de nova decisão singular à vista da perícia médica produzida, tem-se por prejudicado o agravo de instrumento interposto"... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Circunstância superveniente. Nova decisão. Existência de gravame. Decisão interlocutória. Recorribilidade.

1 - Ainda que seja lacônico e faça simples remissão à decisão anterior, o ato jurisdicional que rejeita novo fundamento trazido pela parte objetivando sobrestar a execução fiscal, com base em acontecimento superveniente, acarreta gravame e reveste-se da natureza de decisão interlocutória, e não de despacho de mero expediente, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - SENTENÇA - DECISÃO TERMINATIVA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - ERRO PROCEDIMENTAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU.

Tendo a douta Juíza de 1º Grau incorrido em error in procedendo, ao proferir nova decisão, quando já proferida sentença anterior que confirmou a liminar de institucionalização do idoso, a nulidade da decisão de 1º Grau é medida que se impõe.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Contratos findos. Revisão. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova decisão.

1 - Nos termos da súmula 286 desta Corte, «a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Seguimento negado. Tráfico de drogas. Pena. Determinação desta corte que fosse proferida nova decisão somente em relação ao regime de cumprimento da reprimenda. Observância. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência.

«1. Conforme previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Prolatada nova decisão avaliando a possibilidade de progressão de regime, decisão por meio da qual o Juízo da Execução empreendeu nova avaliação sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício prisional, tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. A admissão deste feito incidiria em indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Decisão fundamentada. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Recurso. Requisitos. Exposição de fato e de direito sugestiva de nova decisão. Inexistência. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Denúncia. Recebimento. Análise, ainda que superficial, de qualquer das alegações feitas na resposta oferecida pela defesa. Ausência. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nova decisão proferida, face ao deferimento da medida liminar no «habeas corpus, em consonância com a legislação vigente. Convalidação da liminar deferida e anulação do processo a partir da primeira decisão de recebimento da denúncia até a prolação da nova decisão. Ordem concedida.

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ausência de pedido de nova decisão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

«1. Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos contra o mesmo ato decisório, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de julgado do STF com efeito vinculante. Nova decisão do juízo de primeiro grau no processo principal. Interesse recursal. Inexistência.

1 - Diante de nova decisão interlocutória do juízo de primeiro grau decorrente da superveniência de entendimento do STF com efeito vinculante sobre o tema, agora no sentido pretendido pela parte agravante, observa-se a perda de interesse no julgamento deste recurso. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU DEFESA DO AGRAVANTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO.

A decisão atacada, ao não se pronunciar sobre alegação de erro material e formal, configurou julgamento incompleto, aquém dos limites da lide, caracterizando o vício de julgamento citra petita. O magistrado, ao decidir sem atender aos pedidos das partes, violou o princípio da fundamentação e do contraditório, resultando em nulidade da decisão. Precedente que determina o retorno dos autos à comarca de origem para nova decisão, observando os limites da lide e as devidas fundamentações.... (Continua)