Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL VOLTADO CONTRA DECISÃO QUE PRORROGA, POR SESSENTA (60) DIAS, PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA DEFERIDA A PRESO DO REGIME FECHADO. PRAZO EXPIRADO NO TRÂMITE DO AGRAVO. NOVA DECISÃO NA ORIGEM, A PRORROGAR POR MAIS NOVENTA (90) DIAS A MEDIDA, COM BASE EM NOVOS DOCUMENTOS SOBRE O ATUAL ESTADO DE SAÚDE DO APENADO À ÉPOCA DESSA NOVA DELIBERAÇÃO, COM NOTÍCIA DE MARCAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA BREVE. NOVA DECISÃO QUE NÃO FOI ALVO DE NOVO AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  CASO CONCRETO EM QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL DELIBERAR SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO AO TEMPO DA DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO AQUI. PERDA DE OBJETO. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)