normas de natureza material
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Administrativo. Hermenêutica. Lançamento. Normas procedimentais. Aplicação retraotiva. Normas de natureza material. Irretroatividade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 144, § 1º. Exegese.

«... À luz do que dispõe o CTN, art. 144, § 1º, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam «novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. ... (Continua)

2 - TST Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

«A decisão regional consignou expressamente que resultou comprovada a prorrogação habitual da jornada de trabalho, razão pela qual inviável a aplicação do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1 desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. ... (Continua)

3 - TST Motorista de ônibus. Fracionamento do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Autorização legal. Norma de natureza material. Impossibilidade de retroagir. Prevalência do entendimento jurisprudencial.

«A decisão regional estava em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I desta Corte. Referido verbete foi cancelado, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º a CLT, art. 71. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Processual civil. Benefícios. Índices de correção. Lei 11.960/09. Normas de natureza instrumental material. Processos em curso. Incidência. Inviabilidade. De acordo com o entendimento já pacificado no âmbito do e. Stj, as normas de natureza instrumental material. Como aquelas trazidas com a promulgação da Lei 11.960/09. em face dos direitos patrimoniais que geram para as partes, não incidem em processos já em andamento.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Princípios e normas constitucionais. Prequestionamento. Descabimento na instância especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição, omissão (CPC, art. 535) ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Incompatibilidade. Natureza integrativa do recurso. Princípios e normas constitucionais. Prequestionamento. Descabimento na instância especial. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos declaratórios são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do CPC/1973, art. 535, ou ainda erro material no julgado. ... (Continua)

9 - TJSP Respsonsabilidade civil. Dano material. Extravio de bagagem. Aplicação das normas do CDC. Falha na prestação de serviço configurada. Itens relacionados compatíveis com a natureza da viagem. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Natureza material das normas sobre honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando expropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 40.252/2015. Na sentença a ação foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão da manifestação do ente municipal de desistência do feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGRAS DE DIREITO MATERIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2. Nesse sentido, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido .

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de PUIL.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Lei 14.843/2024. Restrição do benefício. Lei penal mais gravosa. Irretroatividade. Art. 5º, XL, da Constituição Federal. Natureza material das normas de execução penal que afetam o status libertatis. Precedentes do STF. Direito regido pela Lei vigente à época do fato. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão m onocrática que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal, que havia deferido saídas temporárias ao apenado, contrariando a Lei 14.843/2024. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. REGRAS DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE . Na hipótese, o recurso de revista do reclamante foi conhecido e provido para determinar que o pagamento de horas extras decorrentes da concessão irregular do intervalo intrajornada incida sobre todo o intervalo, e não apenas sobre o período suprimido, atribuindo natureza salarial à referida verba, nos termos da Súmula 437/TST, III. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88). Desta forma, não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

17 - TST Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Concessão parcial. Norma coletiva.

«A Orientação Jurisprudencial 342, II, da SDI-I desta Corte foi cancelada, em razão do advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao CLT, art. 71. ... (Continua)

18 - TRT2 Prescrição. Dano moral e material prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador. O instituto da prescrição é um instrumento de direito material e, portanto, em razão da sua natureza jurídica, não há como se dissociar a sede normativa da pretensão que repousa no direito material e as normas que regem o respectivo prazo prescricional da lesão ocorrida. Desse modo, a prescrição deve ser aplicada com base nos princípios e peculiaridades que permeiam o direito do trabalho. Assim, em prestígio ao princípio da norma mais favorável que informa esse ramo do direito, é de ser observada, em regra, a prescrição que for mais benéfica ao trabalhador. Recurso desprovido, no particular.

19 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.843/2024. CONHECIMENTO EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional ao apenado, mediante monitoração eletrônica, conforme art. 132, § 2º, «e, da LEP, com a redação trazida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Normas de incidência dos juros de mora. Questão de natureza processual. Inadmissibilidade de utilização de puil.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante, por não haver decisão da TNU e por considerar que não é cabível discutir matéria processual neste expediente. ... (Continua)