Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.843/2024. CONHECIMENTO EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto e o livramento condicional ao apenado, mediante monitoração eletrônica, conforme art. 132, § 2º, «e, da LEP, com a redação trazida pela Lei 14.843/2024. ... (Continua)