municao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Erro de proibição, reconhecimento da confissão e desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Embora esta Corte Superior tenha admitido a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, o caso em tela não pode assim ser considerado, pois apreendida significativa quantidade de cartuxos (14 cartuchos deflagrados de munição calibre 32, 28 cartuchos deflagrados de munição calibre 28, 2 cartuchos deflagrados de munição calibre 12, 9 cartuchos deflagrados de munição calibre 36, 9 cartuchos deflagrados de munição calibre 20, 1 cartucho deflagrado de munição calibre 16, 5 cartuchos recarregados de munição calibre 28, 1 cartucho recarregado de munição calibre 12, 5 cartuchos recarregados de munição calibre 20, 2 cartuchos recarregados de munição calibre 32, 1 cartucho recarregado de munição calibre 36, 1 cartucho recarregado de munição calibre 12, 12 cartuchos intactos de munição calibre 20, além de petrechos comumente utilizados para municiar cartuchos). ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. LAUDO DE EFICIÊNCIA NÃO REALIZADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma e munição. Condições de uso. Perigo abstrato. Condenação. Manutenção. Confissão. Atenuante. Pena. Redução. Apelação-crime. Porte ilegal de munição. Tipicidade.

«Porte ilegal de munição é considerado crime de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico. Basta a mera conduta de portar ou transportar munição em desacordo com determinação legal para violar bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pequena quantidade de munição desacompanhada de artefato de disparo. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição por reconhecimento da atipicidade material da conduta. Insurgência ministerial. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da mais nova orientação das Cortes Superiores, é admissível a aplicação do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, no caso, 1 munição calibre 762, 1 munição calibre.32, 1 munição calibre.11, todas intactas, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Na linha de precedentes desta Corte o porte de munição é delito de perigo abstrato, sendo, portanto, em tese, típica a conduta daquele que é preso portando munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse de munição. Atipicidade da conduta não reconhecida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Contexto de tráfico de drogas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... (Continua)

8 - TJSC Seguridade social. Penal. Apelação criminal. Crime militar. Peculato [CPM, art. 303]. Condenação em primeiro grau. Recursos da acusação e defesa. Materialidade e autoria comprovada nos autos. Pretendida absolvição pela falta de dolo na conduta. Réu que teria levado a munição ao final de cursos de tiro onde era instrutor, sem a intenção de se apropriar do bem público. Prova que demonstra falta de controle do estado sobre a munição. Grave doença que causou a aposentadoria prematura e inesperada do réu, o que impossibilitou a devolução da munição. Munição específica para instrução, sem valor comercial. Peculiaridades do caso concreto que demonstram a ausência do animus de apropriação. Absolvição que se impõe. Recurso do réu provido e do Ministério Público prejudicado.

«Tese - A demonstração que a munição apreendida em poder de policial militar era específica para a instrução dos militares, não havendo valor comercial fora da corporação, descaracteriza o peculato.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. HABITUALIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DO CRIME NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E POSSE DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Alegação de atipicidade. Crime de mera conduta. Ordem denegada.

«1. O tipo penal do art. 16, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a munição. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido. Municiada. Munição picotada. Irrelevância. Delito de perigo abstrato.

«1 - Hipótese em que o réu foi condenado como incurso nas sanções do Lei 10.826/2003, art. 14, caput porque transportava uma arma de fogo de uso permitido - revólver calibre 32 - municiado com 3 cartuchos picotados. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Quantidade de munição apreendida, desacompanhada da arma. Irrelevância. Precedentes.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato ou mesmo a munição apreendida estar acompanhada da respectiva arma, por se tratar de delito de perigo abstrato. ... (Continua)

14 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.

«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... (Continua)

15 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Agente condenado em virtude de possuir e manter sob guarda, em sua residência, munição em desacordo com determinação legal e regulamentar. Impugnação. Acolhimento. Inteligência da Lei 10826/2003 e posteriores alterações. Descriminalização da posse ilegal de arma de fogo em residência que se estende à posse de munição. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Relevante quantidade de munição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ Munição de uso restrito. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.

«Agente que portava munição de uso restrito: a conduta é atípica, pois não representa perigo concreto a qualquer bem jurídico.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Violação do CP, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Pleito de absolvição. Munições isoladamente consideradas. Comprovação da lesividade. Maior reprovabilidade da conduta. Munições apreendidas em via pública. Crime de mera conduta. Tipicidade configurada. Precedentes do STJ e do STF.

1 - Para o STJ, há tipicidade na conduta do porte de munição de arma de fogo, ainda que desacompanhada de artefato bélico. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse irregular de munição em contexto de tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Princípio da insignificância. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RHC Acórdão/STF) e de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, afasta-se a tipicidade material nas hipóteses em que apreendida pequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, ante a mínima ofensividade da conduta do agente. ... (Continua)