Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE MUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. HABITUALIDADE DELITIVA. COMETIMENTO DO CRIME NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS. SENTENÇA MANTIDA.
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