multa normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa normativa

«Não procede a alegação do Reclamante de que é devida a multa normativa, uma vez que a Eg. Corte Regional registrou que não foram indicadas as cláusulas normativas violadas e não se verificou infração normativa. ... (Continua)

2 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa normativa. Valor estabelecido. Impossibilidade de alteração judicial.

«Considerando que a norma constitucional garante o reconhecimento dos instrumentos normativos, o que implica na confirmação da soberania da autonomia coletiva privada em matéria que não fende a ordem pública, não cabe ao magistrado realizar a ponderação entre o valor da obrigação principal inadimplida e o da cláusula penal estabelecida, seja para reduzi-la ou ampliá-la. Portanto, a imposição condenatória da multa normativa deve ser feita no valor previsto no respectivo instrumento.... (Continua)

3 - TST Multa normativa.

«Reconhecidas as horas extras, devidas são as multas normativas pela inobservância do pagamento do período extraordinário. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional. Incidência

«1. O descumprimento de cláusula firmada em convenção coletiva de trabalho atrai a incidência da multa prevista no instrumento normativo. ... (Continua)

5 - TST Multa normativa. Pretensão de incidência mensal.

«A Súmula 384/TST, I, não prevê a incidência mensal da multa normativa, apenas ressalva o direito de o empregado ajuizar somente uma ação para pleitear o pagamento de multa pelo descumprimento de cláusulas constantes de instrumentos normativos diversos. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

6 - TST Contribuição assistencial. Multa normativa.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. ... (Continua)

7 - TRT2 MULTA NORMATIVA.

Inexistindo comprovação de descumprimento de cláusula convencional relativa a obrigação de fazer, não há que se falar na aplicação da multa normativa perseguida. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TST Multa normativa

«1 - O TRT de origem não examinou a premissa segundo a qual a controvérsia existente sobre determinadas parcelas reconhecidas somente em juízo afasta a incidência da multa normativa. Inviável, pois, o exame da acenada divergência jurisprudencial concernente ao primeiro julgado, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297/TST. ... (Continua)

9 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo instrumento coletivo. Multa normativa. Interpretação.

«Por certo, não há dispositivo legal ou convencional isento de qualquer atividade interpretativa por parte do operador jurídico. Porém, ante a clareza de cláusula coletiva, que determina o pagamento de uma multa normativa «por infração a quaisquer das cláusulas da presente convenção, é descabido se falar em multa única por instrumento coletivo, como almeja a Recorrente, não havendo método interpretativo que permita a aplicação da penalidade da forma como alegado nas razões recursais. A negociação coletiva deve ser prestigiada na seara trabalhista, em compasso com o comando insculpido no CF/88, art. 7º, inciso XXVI.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Multa normativa

«Ausente causa de pedir, sem demonstração clara do direito pleiteado, não há falar em condenação ao pagamento de multa normativa (CLT, art. 840, § 1º).... (Continua)

11 - TRT2 MULTA NORMATIVA. CABIMENTO.

Detectada violação às cláusulas normativas indicadas na inicial, é devida a multa por descumprimento do convencionado. Sentença mantida no ponto.... (Continua)

12 - TST Multa normativa.

«Inespecífico o único aresto trazido para colação, o qual se limita a registrar tese no sentido de serem devidas tantas multas quantas forem as convenções coletivas descumpridas, na medida em que não revela identidade com a situação dos autos, de não ser devida a multa normativa quando há o reconhecimento em juízo do direito perseguido, porque não se pode falar em infração ou descumprimento de cláusula coletiva no caso. Óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)

13 - TRT2 Multa. Cabimento e limites descumprimento de cláusula convencional reconhecido em juízo. Multa normativa devida. Irrelevante que o ato faltoso da reclamada haja sido constatado apenas em juízo, porquanto deve ser observado e concedido ao empregado as condições e vantagens que lhe asseguram os instrumentos normativos aplicáveis ao seu contrato de trabalho, sendo cabível a multa normativa conforme pactuada.

14 - TST Multa normativa. Incidência da Súmula 296/TST, item I, do TST.

«A divergência jurisprudencial apresenta da não retrata a situação fática discutida nos autos, quanto à aplicação de multa normativa em virtude de descumprimento de obrigação de pagar prevista em lei (Lei 12.506/2011) , pelo contrário, o aresto invoca simplesmente «Multa normativa. Indevida. Questão controverti da debatida nos autos e só dirimida em sentença, o que encontra obstáculo na Súmula 296/TST, item I, do TST. ... (Continua)

15 - TST Multa normativa.

«Constatado, em juízo, o descumprimento de cláusulas coletivas pelo reclamado, não há falar em impossibilidade de se reconhecer a incidência da respectiva multa normativa. Este procedimento não acarreta afronta ao CF/88, art. 5º, LV, sobretudo quando inexiste qualquer vislumbre de que à parte não tenha sido oportunizado o exercício do contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO.

A cláusula convencional estabelece expressamente que «a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial individual, com a assistência do Sindicato Profissional do interessado". Tratando-se de cláusula penal, a interpretação deve ser estrita. Além do mais, é fruto da vontade das partes coletivas (CF/88, art. 7º, XXVI) que a multa normativa seja devida apenas nos casos em que a parte interessada (ou seja, o trabalhador reclamante) esteja assistido em Juízo por seu sindicato de classe, o que não ocorre nesta hipótese. Assim, a multa normativa é indevida e deve ser expungida da condenação. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.  ... (Continua)

17 - TST Multa normativa.

«Restando expressamente ressaltado pela Corte Regional que cláusulas normativas foram descumpridas pela empresa, ao contrário do que esta aduz, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

18 - TST Multa normativa. Não conhecimento.

«Conforme decidido pelo egrégio Tribunal Regional, não houve reforma da decisão no tópico relativo à jornada de trabalho, fundamento que embasava a pretensão de exclusão da multa normativa, e a declaração da confissão ficta tornaram incontroversos os fatos debatidos nos autos. ... (Continua)

19 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.

«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... (Continua)

20 - TST Multa normativa.

«Não há no acórdão recorrido determinação de que, a despeito de serem infringidos diversos instrumentos normativos, somente deve-se aplicar uma única multa. Nessa medida, não se vislumbra contrariedade à Súmula 384/TST, I, do TST. ... (Continua)