1 - TRT3 Multa convencional. Interpretação. Multa convencional. Obrigação de fazer interpretação restritiva.
«A multa convencional é espécie do gênero penalidade e, como tal, a sua interpretação e aplicação aos casos concretos deve se dar de forma restritiva. Partindo-se dessa premissa, resta evidente a inviabilidade de se aplicar a multa convencional a razão de uma por descumprimento e ainda na periodicidade mensal, de forma a permitir, inclusive, que a sua importância viesse a superar a da obrigação principal violada (OJ 54, da SDI-1 do TST).... ()
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2 - TST Multa convencional.
«O Regional considerou devida a multa convencional e, quanto aos requisitos de sua aplicação, esclareceu que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula invocada, tais condições aplicam-se apenas ao sindicato e à GVT, as «partes às quais se refere a norma coletiva. Concluiu, então, que «a reclamante, por não se inserir no conceito de 'PARTES', não estava obrigada a notificar o infrator, sendo, pois, devidas as multas convencionais conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão ora embargado. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabia à reclamante o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aplicação da multa convencional. Consequentemente, a condenação ao pagamento da referida verba se deu nos termos da norma coletiva. Diante desse contexto, não se verifica violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Multa convencional.
«O Regional considerou devida a multa convencional e, quanto aos requisitos de sua aplicação, esclareceu que, nos termos do parágrafo segundo da cláusula invocada, tais condições aplicam-se apenas ao sindicato e à GVT, as «partes às quais se refere a norma coletiva. Concluiu, então, que «a reclamante, por não se inserir no conceito de 'PARTES', não estava obrigada a notificar o infrator, sendo, pois, devidas as multas convencionais conforme determinado na r. sentença e no v. acórdão ora embargado. Portanto, ao contrário do que sustenta a reclamada, não cabia à reclamante o cumprimento dos requisitos previstos na norma coletiva para a aplicação da multa convencional. Consequentemente, a condenação ao pagamento da referida verba se deu nos termos da norma coletiva. Diante desse contexto, não se verifica violação dos artigos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação. «bis in idem.
«Condenada a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista especificamente para as hipóteses de descumprimento de cláusula que regulamenta o labor extraordinário, a condenação ao pagamento de outra multa, fixada de forma genérica, para coibir o descumprimento de qualquer cláusula normativa, configura «bis in idem. Recurso parcialmente provido.... ()
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5 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multa convencional. Cobrança.
«É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal.... ()
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6 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Normas coletivas. Multa convencional. Beneficiário.
«Não é outro o intuito da confecção de um acordo ou convenção coletiva de trabalho senão a proteção ao trabalhador e dos seus direitos, buscando melhores condições de trabalho e contraprestações e benefícios mais vantajosos do que os que a lei obriga o empregador. Com essa finalidade, são estabelecidas as multas convencionais, para que as cláusulas acordadas nas normas coletivas sejam devidamente cumpridas, pois é o trabalhador, ao final, quem, na prática, será prejudicado pelo descumprimento, e não o sindicato. Até porque, o sindicato não pode ser um fim em si mesmo. Daí o entendimento de que as multas convencionais devem ser direcionadas ao trabalhador, pelo descumprimento das normas coletivas, o que não obsta o ACT ou a CCT de estabelecerem, também, multas a serem pagas ao sindicato, desde que as multas não sejam exclusivamente pagas à entidade de classe.... ()
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7 - TRT3 Multa convencional. Instrumento normativo. Multa convencional. Limitação.
«Os instrumentos normativos, tal como firmados, retrataram o ajuste de vontade entre as categorias profissional e econômica mantendo o almejado equilíbrio nas relações sociais. O estipulado nas normas coletivas, não fustigando o mínimo irrenunciável pelo trabalhador em lei, deve ser respeitado. O ajuste feito mediante Acordo ou Convenção Coletiva tem força vinculante e, como tal, obriga as partes convenentes, durante a vigência da norma coletiva, por esse motivo, a imposição da multa convencional, prevista nas CCTs de 2010, 2011 e 2012, deve ser feita em sua integralidade.... ()
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8 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multa convencional instituída em benefício dos empregados. Descumprimento de obrigação de interesse do sindicato profissional. Não cabimento.
«A violação da obrigação de remeter informações sobre o recolhimento de taxa de fortalecimento ao sindicato profissional não se subsume à multa convencional prevista em benefício exclusivo dos empregados.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Multa convencional. Coisa julgada.
«Noticiada pelo TRT a existência de acordo judicial envolvendo as multas convencionais, comprovar o argumento do autor de que as multas pleiteadas na presente ação são diversas daquelas postuladas pelo sindicato demandaria o revolvimento de fatos e provas. É que, segundo o Tribunal Regional, o sindicato ajuizou ação pleiteando o pagamento de multa convencional. A incidência da Súmula 126/TST afasta a violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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10 - TST Multa convencional. Previsão específica nas cct' s.
«Uma vez que a Corte Regional entendeu que não havia previsão específica nas Convenções Coletivas de Trabalho estipuladas de pagamento de multa convencional pela não quitação das horas extras devidas, arguindo que a mera previsão de pagamento do labor extraordinário cumulativamente com adicionais convencionais não seria suficiente para autorizar a aplicação da referida multa, e, de outro lado, o reclamante aduz que a cláusula trigésima oitava das CCT' s, que trata das penalidades, prevê, sim, a incidência da multa convencional na hipótese de descumprimento de qualquer das disposições previstas na norma coletiva, verifica-se a ocorrência de conflito subordinado à análise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. ... ()
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11 - TRT3 Multa normativa. Descumprimento de cláusula convencional.
«Determinando o instrumento normativo, para a hipótese de descumprimento de cláusulas convencionais, a incidência de multa convencional, cumpre ao julgador, constatado o descumprimento de cláusulas convencionais, determinar a aplicação da multa pactuada.... ()
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12 - TST Multa convencional.
«Diante da manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, não se verifica razão para qualquer exclusão da multa convencional sob o argumento de ser condenação acessória. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TRT3 Multa convencional. Parte prejudicada.
«Na r. sentença de 1º grau foi indeferido o pedido de multa convencional, sob o fundamento de que a parte prejudicada a que se referem os instrumentos normativos é o sindicato e não o empregado. Não é outro o intuito da confecção de um acordo ou convenção coletiva de trabalho senão a proteção ao trabalhador e dos seus direitos, buscando melhores condições de trabalho e contraprestações e benefícios mais vantajosos do que os que a lei obriga o empregador. Com essa finalidade, são estabelecidas as multas convencionais, para que as cláusulas acordadas nas normas coletivas sejam devidamente cumpridas, pois é o trabalhador, ao final, quem, na prática, será prejudicado pelo descumprimento, e não o sindicato. Até porque, o sindicato não pode ser um fim em si mesmo. Daí o entendimento de que as multas convencionais devem ser direcionadas ao trabalhador, pelo descumprimento das normas coletivas, o que não obsta o ACT ou a CCT de estabelecerem, também, multas a serem pagas ao sindicato, desde que as multas não sejam exclusivamente pagas ao sindicato.... ()
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14 - TRT3 Multa convencional. Descumprimento de cct. Interpretação restritiva de cláusula penal.
«A cláusula 50ª da CCT sujeita o empregador a multa por descumprimento de qualquer das cláusulas do instrumento. Contudo, a condenação ao pagamento de horas in itinere não pode ensejar a multa convencional por descumprimento de cláusula que prevê o pagamento de horas extras, sob pena de se infringir o clássico princípio hermenêutico que dispõe sobre a interpretação restritiva das cláusulas penais. Ademais, o objetivo ínsito das cláusulas penais dispostas em normas coletivas é garantir o cumprimento do convencionado e não promover o enriquecimento sem causa de uma das partes.... ()
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15 - TRT3 Multa convencional estipulada em percentual do salário mínimo. Constitucionalidade.
«O CF/88, art. 7º, IV não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.... ()
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16 - TST Multa convencional. Controvérsia esclareci da judicialmente. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fundamento para a aplicação de multa convencional é o descumprimento da cláusula coletiva, sem indicar qualquer exceção. É o que se infere, por exemplo, da Súmula 384/TST, II. ... ()
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17 - TST Multa convencional cumulada com a multa do CLT, art. 477.
«Diante do entendimento consignado no item II da Súmula 384/TST, tem-se que a multa do CLT, art. 477 é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, inexistindo bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TRT18 Multa convencional. Cobrança. Legitimidade.
«Conquanto inexista no teor da cláusula da CCT relativa à imposição de multa convencional, designação expressa do destinatário desta, a análise da forma de cálculo da penalidade definida no instrumento coletivo demonstra que a parte beneficiária é o sindicato, como representante de toda a categoria, e não o empregado, individualmente considerado. ... ()
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19 - TST Adicional de assiduidade. Multa convencional.
«Conforme consignado pelo Regional, não foi adimplido o devido valor do adicional de assiduidade nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009. Diante desse contexto, entendeu devida a multa convencional pelo descumprimento da cláusula que regulamenta o referido adicional. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/TST. ... ()
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20 - TST 2. Multa convencional.
«Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou a existência na norma coletiva da categoria de «cláusula específica acerca de observância de prazo para pagamento/homologação das verbas rescisórias e previsão de multa convencional em caso de descumprimento. Diante de tal premissa, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 126/TST, uma vez que para confirmar a alegação da reclamada de que a multa seria devida apenas no atraso do pagamento das verbas, seria necessário reexame da norma coletiva aplicável. Recurso de revista não conhecido.... ()
