mudanca de faixa etaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajuste por mudança de faixa etária afastado e restituição devida. Sentença revista. Recurso provido

2 - TJSP Seguro saúde. Beneficiários idosos. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente, a fim de declarar nula a cláusula que prevê os reajustes por mudança de faixa etária com base em Unidades de Serviço. Manutenção pela sentença, contudo, daquela que estabelece a aplicação anual de reajustes por faixa etária no importe de 5% após o beneficiário completar 72 anos. Irresignação de ambas as partes. Alegação de prescrição por parte da ré já apreciada e afastada anteriormente. Contrato anterior e não adaptado à Lei 9.656/1998 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença revista em parte. Recurso da ré desprovido, na parte conhecida. Recurso dos autores provido

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - FAIXA ETÁRIA - CONTRATO COLETIVO NOVO E ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO -

Autora que reclama ter sofrido a partir dos 60 anos de idade, reajustamentos abusivos de seu contrato em razão da mudança de faixa etária, revisões que devem ser reputadas nulas, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Magistrado a quo que julgou parcialmente procedente a demanda, declarou nulos os reajustes por mudança de faixa etária aplicados na hipótese sub judice, condenada a ré à devolução simples de valores - Recurso da seguradora corré - Desacolhimento - Incidência, no caso dos autos, do CDC - Acórdão proferido quando do julgamento dos Recursos Repetitivos (Temas 1.016 e 952, pelo STJ) que, embora tenha ressalvado a possibilidade de reajustar-se o valor das mensalidades em razão de mudança de faixas etárias, consignou claramente os requisitos a serem cumpridos para a validade e aplicabilidade da cláusula - Necessidade de expressa previsão contratual, vedada a aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios - Critério desatendido - Contrato vigente entre as partes que sequer contempla a hipótese de reajuste por mudança de faixa etária - Submissão da autora a tabela supostamente vigente para o produto, impressa em documento diverso e submetida à SUSEP que não tem o condão de tornar válido o índice eleito e não claramente informado - Hipótese sub judice na qual há nulidade não apenas dos índices aplicados, porquanto não minimamente justificados, mas da própria revisão pautada na mudança de faixa etária, não previamente informada à consumidora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA NO CONTRATO DO PERCENTUAL DE REAJUSTE DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para afastar reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando à ré a emissão de boletos no valor de R$3.311,87, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a legalidade do reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. III. Razões de Decidir 3. A decisão atacada está fundamentada na presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, evidenciando a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano aos agravados. 4. O contrato, não adaptado à Lei 9.656/1998, em que pese trazer a possibilidade de reajuste por faixa etária, não permite o prévio conhecimento do percentual aplicável em razão da mudança, configurando aparente abusividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. Reajustes por faixa etária, em análise de cognição sumária, devem ser transparentes e previamente conhecidos para serem considerados válidos... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etátia. Impossibilidade. Estatuto do idoso. Incidência. Repetição de indébito. Forma simples. Dano moral não configurado.

«1. Preliminar de prescrição. O prazo prescricional para pedidos de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária é de três anos, ante a aplicabilidade do Art. 206, § 3º, IV do CC. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. VALOR INICIAL DAS MENSALIDADES, REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.

1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL REFERE-SE AO VALOR INICIAL DA MENSALIDADE, AO ÍNDICE DE REAJUSTE E AO AUMENTO DECORRENTE DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO EM 01/09/1999. 2. O VALOR INICIAL DA MENSALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADO, TENDO O PRIMEIRO REAJUSTE OCORRIDO APENAS APÓS A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DA AUTORA, NA TERCEIRA MENSALIDADE. 3. O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DA BENEFICIÁRIA É LEGÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FORAM ESTABELECIDAS SETE FAIXAS ETÁRIAS, SEM PERCENTUAIS ALEATÓRIOS OU DESARRAZOADOS. 4. É VÁLIDA A APLICAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE DE REAJUSTE ATÉ AGOSTO DE 2005 E, POSTERIORMENTE, DO ÍNDICE DEFINIDO PELA ANS, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O IGP-M COMO ÍNDICE MÍNIMO, E NÃO MÁXIMO, DE CORREÇÃO. 5. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.... (Continua)

7 - TJSP Seguro saúde. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior, e não adaptado à Lei 9.656/98, que não contém previsão clara acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Devolução do quanto pago a mais, portanto, de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Reexame da matéria nos termos do CPC, art. 1.040, II. Incidência do Tema 1.016 apreciado pelo E. STJ.  Sentença de parcial procedência da demanda, para afastar os reajustes por mudança de faixa etária aos 60 anos, bem como condenar as rés a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo de ambas as partes. Aplicação dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do E. STJ. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Expressa previsão contratual quanto ao reajuste e à limitação do número de faixas etárias. Precedentes dessa C. Câmara. Recurso da ré provido e apelo da autora desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Contrato individual antigo (1991) e não adaptado à lei 9.656/98. Alegação da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária. Aplicação do entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Faixas etárias de «até 17 anos; de 18 a 55 anos; de 56 a 65 anos; acima de 65 anos". Previsão contratual expressa das faixas etárias, sem indicação do percentual de reajuste a ser aplicado para cada faixa. Subordinação dos reajustes à variação do valor da Unidade de Serviço - US. Obscuridade. Violação ao princípio da transparência. Inteligência ao CDC, art. 51, IV. Ré que não comprovou a realização de estudo atuarial para justificar o reajuste, indicando que foi adotado aleatoriamente. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. A ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA, SENDO VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E NÃO CONTEMPLE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. TESE FIRMADA NO RESP 1568244/RJ, JULGADO NA FORMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 952/STJ. REAJUSTE OCORRIDO NO CURSO DE CONTRATO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656/98 E FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONSU 06/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS PELA AGÊNCIA REGULAMENTADORA. REAJUSTES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O AUMENTO DE RISCO PARA A FAIXA ETÁRIA QUE SE DESTINAM. AUSENTE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DISCUTIDO. APELO NÃO PROVIDO.

12 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste em função de mudança de faixa etária. Aumento superior a 200% decorrente de mudança de faixa etária, prevista para os 59 anos. Abusividade reconhecida. Elevação do valor que inviabilizaria a continuidade do contrato por parte do consumidor. Devolução dos valores pagos a maior, acima dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Recurso provido.

13 - TJPE Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Usuário idoso. Preliminar de prescrição. Acolhida parcialmente. Mérito. Negado provimento ao apelo.

«1. A preliminar de prescrição foi acolhida parcialmente, sendo reconhecido o prazo prescricional de três anos para o pedido de restituição de valores pagos a maior em razão do indevido reajuste por mudança de faixa etária. ... (Continua)

14 - TJSP Plano de saúde. Declaração de nulidade de cláusula contratual. Reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato individual antigo e não adaptado. Reajuste por mudança de faixa etária que, por si só, não implica abusividade. Requerida que não se desincumbiu de provar a legalidade dos índices aplicados para o contrato do autor. Abusividade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando de se caracterizar perigo de lesão grave ou de difícil reparação em reajuste do valor de mensalidades do plano, em decorrência da mudança de faixa etária, evidenciado que beneficiários tiveram condição de absorver o impacto da diferença verificada, forçosa concessão parcial da tutela buscada, tão somente para suspender futuros reajustes por nova mudança de faixa etária, até análise do mérito da ação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo legal. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE AUMENTO. TEMA 952 DO STJ.

Insurgência quanto ao aumento decorrente de mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E VCMH

(variação do custo médico hospitalar). Plano individual não adaptado. Sentença de improcedência reconhecendo a regularidade dos reajustes por mudança de faixa etária. Nulidade da sentença. Provimento jurisdicional que não se ateve aos pedidos de afastamento do reajuste por sinistralidade e restabelecimento da rede credenciada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Reajuste por mudança de faixa etária contratada possivelmente em 70,99%. Reajuste aplicado concretamente de aproximadamente 99%. Inexistência de justificativa pelo plano de saúde. Aplicação do índice do VCMH que deve ser objeto de perícia atuarial. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)