Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. A ESTIPULAÇÃO DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA, SENDO VÁLIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, OBSERVANDO AS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E NÃO CONTEMPLE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS. TESE FIRMADA NO RESP 1568244/RJ, JULGADO NA FORMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 952/STJ. REAJUSTE OCORRIDO NO CURSO DE CONTRATO REGULAMENTADO PELA LEI 9.656/98 E FIRMADO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONSU 06/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DISPOSTAS PELA AGÊNCIA REGULAMENTADORA. REAJUSTES APLICADOS EM CONSONÂNCIA COM O AUMENTO DE RISCO PARA A FAIXA ETÁRIA QUE SE DESTINAM. AUSENTE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE DISCUTIDO. APELO NÃO PROVIDO.