moradira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, em que pese o flagrante decorrer de denúncia anônima, há, nos autos, informações no sentido da realização prévia de campana no local, bem como que o próprio acusado afirmou, por ocasião do seu interrogatório, que a entrada no imóvel (moradia coletiva) fora franqueada por uma moradora, restando afastada, assim, a arguição de ilicitude das provas, por suposta violação de domicílio. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova por violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Contexto fático antecedentes que não aponta elementos indicativos da prática de crime na residência. Autorização de entrada dada pelo proprietário do imóvel. Insuficiência. Moradia. Necessidade de autorização do morador. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". ... (Continua)

3 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - HOSPITAL DAS CLÍNICAS - RIBEIRÃO PRETO. 1. Pretensão de condenação do réu ao pagamento em pecúnia de auxílio-moradia. 2. Sentença de procedência. 3. Entendimento firmado no PUIL 0000429-64.2022.8.26.90004. 4. Regulamentação posterior - Edital de Manifestação de Interesse para Moradias - Médicos Residentes. 5. Recurso parcialmente provido apenas para constar o termo final da obrigação.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização da proprietária do imóvel. Irrelevância. Quarto alugado (hostel). Enquadramento no conceito de casa para fins de proteção à inviolabilidade domiciliar. Ausência de consentimento dos hóspedes. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito a moradia. Pleito de auxílio-aluguel. Alegação de que residia em área que foi objeto de reintegração de posse, área de risco, e possui situação de vulnerabilidade. Falta de preenchimento dos requisitos legais. Não há prova de que a autora preenche as condições para o benefício, sequer de que foi moradora do local antes da reintegração de posse. Moradia definitiva que não pode ser concedida nos autos. Compete ao Poder Executivo tomar as medidas cabíveis para solucionar o problema da falta de moradia. Incabível a incursão do Poder Judiciário em esfera de critérios de conveniência e oportunidade para adotar as prioridades da Administração Pública. Atendimento do pleito em detrimento daqueles que se encontram em iguais condições e da ordem cronológica dos cadastrados, que viola o princípio de isonomia. Sentença mantida. Improcedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem consentimento do morador. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Autorização do proprietário do lote. «barraco» alugado. Proteção constitucional. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (HC 320.818, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014). ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Residência médica. Auxílio moradia. Alegação de omissão/contradição no tocante à análise de portaria instituindo programa de moradias. Ausência de informação nos autos da referida portaria. Alegação posterior à prolação da sentença e do acórdão. Fato novo que deveria ter sido objeto de discussão em primeiro grau de jurisdição, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Inexistência de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

8 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

9 - TJSP "Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença Ementa: «Recurso inominado - Auxílio-moradia - medico residente - ausência de fornecimento in natura - conversão em pecúnia - Art. 4º, Lei 6.932/1981, com sua redação dada pela Lei 12.514/2011, determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico-residente - omissão legislativa que não exime a parte ré do pagamento - estimativa em 30% do valor da bolsa auxílio- sentença mantida..

10 - TJSP USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência - Usucapião especial urbana que exige posse contínua e eficaz para moradia- Não se declara posse do imóvel para fins de moradia, mas sim para atividade comercial- Prova documental indica que o autor reside em outro endereço desde 2014, não cumprindo o prazo legal necessário para usucapião - Requisitos do art. 1240 do CC não cumpridos- Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima especificada. Diligência. Autorização do morador. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face da municipalidade de São Paulo. Atendimento habitacional por prazo indeterminado. Pretensão de auxílio-aluguel até disponibilização de moradia definitiva. Direito assistencial transitório. Direito à moradia. Norma programática. Implementação progressiva por meio de políticas públicas tendentes a facilitar a aquisição de moradias e melhores condições de habitação. Impossibilidade de satisfação individual desse direito pelo Judiciário supletivamente à valoração do gestor público. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora desprovido e providos o apelo da requerida e o reexame necessário..

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Moradia - Pretensão de impor ao Município dever de pagamento de auxílio moradia por tempo indeterminado, até que a autora seja incluída em programa de moradia definitivo ou que sua condição de vulnerabilidade seja superada - Indeferimento em primeira instância - Insurgência - Desprovimento - Autora que já está incluída em programa de moradia temporário - Em que pese sua situação de vulnerabilidade, a ingerência do Judiciário no âmbito das políticas sociais deve ocorrer de forma excepcional - Concessão das moradias deve ser realizada com base nos critérios dispostos na normativa municipal levando em conta o mapeamento do déficit habitacional, adequação dos domicílios, situação emergencial, entre outros - Deferimento do pedido à autora pode ocasionar preterição de outros munícipes em condição similar e que façam jus ao benefício temporário - Ausência de situação excepcional a justificar o afastamento da norma municipal, notadamente em sede de tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Locação. Retomada para uso próprio. Prova da necessidade. Condomínio.

«Moradia em prédio alheio. A tal situação se equipara o morador em prédio de que é condômino, consoante interpretação assentada pelos tribunais desde a vigência da Lei 1.300/50, no tocante a norma reproduzida pelas Leis 4.494/64 e 6.649/79.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cobrança de débito relativo à energia elétrica de antigo morador. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Confissão de dívida inválido. Obrigação de natureza pessoal. art. 4º, § 2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Negativação indevida. Danos morais devidos. Quantum fixado em R$ 4.000,00, que coaduna com as condições do caso concreto e com a jurisprudência consolidade por esta C. Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Violação ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Cpp. Invasão de domicílio. Entrada dos policiais franqueada por moradoras. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que os policiais responsáveis pela busca domiciliar nas residências consignaram que a entrada foi franqueada pelas moradoras e que a única moradora ouvida em juízo não contestou a referida autorização, tem-se a licitude das provas obtidas, pois a autorização de ingresso torna dispensável o mandado judicial. 1.1. Para se concluir de modo diverso a respeito da existência de consentimento das moradoras seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

18 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -

Procedência - Inadimplemento do preço incontroverso- Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJSP CONDOMÍNIO. DANO MORAL.

Infiltração no imóvel da autora, a impor reparação material, incontroversa à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dano moral configurado. Apartamento utilizado como moradia, que manteve infiltrações ativas por anos, a despeito da tese de tentativas de solução. Moradora que, mesmo após tantos anos, ainda terá de enfrentar a fase de obras, impositivas para reparo do seu imóvel. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Condomínio. Coisa comum. A utilização de imóvel por uma das partes demandantes em ação de extinção de condomínio não exclui o direito do coproprietário de requerer a extinção do condomínio, inexistente causa jurídica que conceda àquele o direito de moradia. Recurso não provido.