Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, em que pese o flagrante decorrer de denúncia anônima, há, nos autos, informações no sentido da realização prévia de campana no local, bem como que o próprio acusado afirmou, por ocasião do seu interrogatório, que a entrada no imóvel (moradia coletiva) fora franqueada por uma moradora, restando afastada, assim, a arguição de ilicitude das provas, por suposta violação de domicílio. ... (Continua)