Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Cobrança de débito relativo à energia elétrica de antigo morador. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Confissão de dívida inválido. Obrigação de natureza pessoal. art. 4º, § 2º, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Cobrança exigida da nova moradora do imóvel. Negativação indevida. Danos morais devidos. Quantum fixado em R$ 4.000,00, que coaduna com as condições do caso concreto e com a jurisprudência consolidade por esta C. Corte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)