1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA AERONAUTICA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS AO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer na qual pretende a autora a limitação dos descontos em seus contracheques decorrentes de contratos de empréstimos consignados ao percentual de 30% dos ganhos. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Militar da aeronáutica. Serviço prestado em unidade sediada em zona de guerra. Circunstância que não dá direito à pensão especial de ex-Combatente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Firmou-se o entendimento da Terceira Seção do STJ no sentido de que, nos termos da Lei 5.315/67, art. 1º, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha.... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público. Militar da aeronáutica. Taifeiro. Promoção. Cumprimento de requisitos. Isenção do curso. Necessidade de concurso. Lei 3.953/61, art. 1º. Decreto 92.577/1986, art. 21 e Decreto 92.577/1986, art. 62.
«Nos termos da legislação pertinente (Lei 3.953/1961 e decretos regulamentares), os taifeiros estão dispensados do Curso de Especialização para fins de promoção, mas, no entanto, devem cumprir os demais requisitos, entre eles o necessário concurso.... ()
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4 - STJ Servidor público militar. Administrativo. Reintegração de servidora militar da aeronáutica. Ato de licenciamento que prescinde de motivação. Fundamentação. Reengajamento. Ato discricionário da administração. Lei 6.924/1981, art. 13. Decreto 86.325/1981, art. 23.
«2. Os militares temporários, que não adquiriram estabilidade, podem ser licenciados pela Administração, por motivos de conveniência e oportunidade, por ato discricionário que, em regra, prescinde de motivação. Precedentes do STJ. ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Processual penal militar. Crime doloso praticado por civil contra a vida de militar da aeronáutica em serviço: competência da justiça militar para processamento e julgamento da ação penal. CPM, art. 9º, III, «d. Constitucionalidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser constitucional o julgamento dos crimes dolosos contra a vida de militar em serviço pela justiça castrense, sem a submissão destes crimes ao Tribunal do Júri, nos termos do o CP, art. 9º, III, «d, Militar. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Militar da aeronáutica. Critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Não violação ao princípio da isonomia. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção, pela Aeronáutica, de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Precedentes. ... ()
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7 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Militar da aeronáutica. Critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Não violação ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção pela Aeronáutica de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial militar. Inserção de dados falsos em sistema de informação da aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem indevida. Dissenso acerca da natureza do delito (militar ou comum). Ato perpetrado por militar da aeronáutica, em situação de atividade, com participação de civil, em detrimento da ordem administrativa militar. Crime militar. Conduta que se amolda ao disposto no CPM, art. 9º, II, «e, e III, «a, c/c o CPM, art. 53, ambos do CPM. Competência da justiça militar da União.
«1 - A inserção de informações falsas, por militar, em sistema de informação da Aeronáutica, com vistas à obtenção de vantagem indevida de militares que almejavam a contratação de empréstimos em condições mais vantajosas, configura crime militar, pois perpetrada por militar, em situação de atividade, contra a ordem administrativa militar (CPM, art. 9º, II, «e). ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Contradição evidenciada. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Contradição evidenciada. Anistia política. Militar da aeronáutica. Portaria 1.104/gm3/1964. Instauração do procedimento revisional.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar da aeronáutica. Ingresso indenização de transporte. Posterior revogação do benefício pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido no momento do implemento das condições para a inatividade, ainda que o ato de desligamento tenha ocorrido posteriormente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a «inatividade, inclusive quanto aos benefícios dela decorrentes, deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção, sendo certo que as alterações introduzidas por legislação posterior não têm o condão de alterar seu direito já constituído definitivamente (AgRg no AgRg no Ag 1299137/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 27/09/2010). ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Anistia política. Ex-militar da aeronáutica. Licenciamento em razão da conclusão do tempo de serviço. Motivação política não comprovada. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento da condição de anistiado daqueles que ingressaram nas fileiras da Aeronáutica após a vigência da Portaria 1.104-GM3/64, depende da comprovação, pelo requerente, da alegada perseguição política. ... ()
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13 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu a militar da aeronáutica para a reserva remunerada. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Militar. Erro nas datas das promoções, ao longo da carreira. Retificação, com consequências no ato que transferiu o militar da aeronáutica para a reserva remunerada e posterior reforma. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. ... ()
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15 - STJ Ação rescisória. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Militar da aeronáutica. Violação a literal disposição de lei e erro de fato. Procedência. Insuficiência de simples certidão de estada em zona de guerra. Necessidade de comprovação de efetiva participação em operação bélica. Falta de documentos idôneos (medalha de campanha da Itália ou diploma da cruz de aviação). Pedido procedente. Precedentes do STJ. Lei 5.315/1967, art. 1º. CPC/1973, CF/88, art. 485, V e IX. ADCT, art. 53.
«1. «Nos termos do Lei 5.315/1967, art. 1º, considera-se ex-combatente da Aeronáutica aquele que participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, ou seja, possuidor do diploma da Medalha de Campanha da Itália ou, ainda, do diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajadas em missões de patrulha (AR 3.906/SC, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 08/02/2010). ... ()
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16 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação do autor.
Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo em folha de pagamento - Autor que é militar da Aeronáutica, ensejando a aplicação da Medida Provisória 2.215-10/01, a qual veda que a soma dos descontos autorizados e obrigatórios ultrapasse 70% da remuneração - Não verificação de descontos promovidos pelo banco réu em patamar superior ao permitido, ainda que se entendesse pela prevalência do limite estabelecido na Lei 10.820/2003 - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia política. Ex-militar da aeronáutica. Ingresso posterior à Portaria 1.106/1964. Licenciamento. Motivação política. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Devolução ao erário dos valores recebidos pelos autores, em razão de sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a liminar anteriormente deferida. Voto no sentido de dar provimento ao agravo interno da união, divergindo do relator.
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Atuação em fernando de noronha. Adicional de 40%. Direito adquirido. Preenchimento dos requisitos previstos na lei. Irrevogabilidade de Lei especial por Lei geral. Omissões. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Medida que se impõe. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar da aeronáutica. Ex-combatente. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Consoante o entendimento do STJ, segundo preconiza a Lei 5.315/1967, art. 1º, apenas se enquadra no conceito de ex-combatente da Aeronáutica o militar que comprove ter atuado efetivamente nas operações bélicas da Segunda Guerra Mundial mediante a apresentação do diploma da Medalha da Campanha da Itália ou ainda do Diploma da Cruz da Aviação, para os tripulantes de aeronaves destinadas a missões de patrulha. ... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATOS DE MÚTUO COM DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Autor que é militar das Forças Armadas, de modo a incidir a Medida Provisória 2.215-10/2001, que dispõe, em seu art. 14, sobre a remuneração dos integrantes das forças armadas, e estabelece a limitação de 70% dos descontos consignados em folha. ... ()
