Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Militar da aeronáutica. Critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Possibilidade. Não violação ao princípio da isonomia. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não viola o princípio da isonomia a adoção pela Aeronáutica de critérios diferenciados de promoção para os sexos masculino e feminino. Precedentes. ... ()
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