mesma vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Estupro (por três vezes) e atentado violento ao pudor. Crimes praticados contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático. Crime único. Agravo desprovido.

«1. Conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, «não há falar em concurso material ou continuidade delitiva quando em um mesmo contexto fático ocorrer o cometimento dos crimes de estupro e ato diverso da conjunção carnal contra a mesma vítima (HC 288.606/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014; HC 214.421/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). ... (Continua)

2 - TJMG Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Continuidade delitiva caracterizada. Mesma vítima. Concurso material rejeitado. CP, art. 69, CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.

«Há continuidade delitiva entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos nas condições do CP, art. 71 contra uma mesma vítima, e não concurso material, haja vista que o agente se move dentro de um mesmo contexto temporal e espacial, ofendendo a liberdade sexual, que é o objeto da tutela jurídica, devendo a pena de um dos crimes, assim, ser aumentada de acordo com os limites estipulados para o crime continuado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Modificações trazidas pela Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Crime único. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 144.870/DF, da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, firmou compreensão no sentido de que, com a superveniência da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, assim, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal (CP, art. 213), deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir, quando praticadas contra a mesma vítima e num mesmo contexto fático, crime único de estupro. ... (Continua)

7 - TJSP Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

8 - STJ Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

«1. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. ... (Continua)

9 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Mesma vítima.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajuste aos classificados de «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos contra a mesma vítima. Mesmo contexto fático. Recurso não provido.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. (AgRg AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ªT. DJe 10/2/2014, destaquei). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. CP, art. 213. Modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Reconhecimento. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.

«I - A Lei 12.015/2009 promoveu a fusão, em um único delito, dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, outrora tipificados nos CP, art. 213 e CP, art. 214, respectivamente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Insurgência desprovida.

«1. A Lei 12.015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 444/STJ. Reiterados assaltos contra a mesma vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima e contexto. Reconhecimento de crime único. Redimensionamento da pena. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação à lei nem em dissídio jurisprudencial, haja vista o acórdão impugnado estar em consonância com o atual entendimento dos tribunais superiores, no sentido de ser possível o reconhecimento de crime único, quando praticados os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, denominado hodiernamente também como estupro, contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Incide, portanto, no caso dos autos, o enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

19 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei 12015/2009 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

20 - STF Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor, ainda que contra a mesma vítima.

«A aplicação da firme jurisprudência do STF, nas últimas décadas, com a única ressalva da hipótese em que os atos constitutivos do atentado ao pudor - configurando simples «praeludia coitus - são absorvidos pelo estupro ou pela tentativa dele (precedentes): inadmissibilidade da continuidade entre os dois delitos, dada a jurisprudência que só a admite entre crimes incriminados pelo mesmo tipo (precedentes): reservas do relator.... (Continua)