mera reiteracao criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Continuidade delitiva. Elementos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Mera reiteração criminosa. Recurso provido.

I - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva depende tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 

A teor do que dispõe o CP, art. 71, reconhece-se o crime continuado quando o seu autor pratica mais de um delito nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e com o mesmo modus operandi, de forma que um se entenda como continuidade do outro. Segundo entendimento consagrado nas Cortes Superiores, a mera reiteração criminosa não está apta a configurar o referido instituto. Requisitos legais não preenchidos. Crimes cometidos em unidades federativas distintas. Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 

A teor do que dispõe o CP, art. 71, reconhece-se o crime continuado quando o seu autor pratica mais de um delito nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e com o mesmo modus operandi, de forma que um se entenda como continuidade do outro. Segundo entendimento consagrado nas Cortes Superiores, a mera reiteração criminosa não está apta a configurar o referido instituto. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubos - Delitos praticados de formas distintas ao longo de mais de 2 meses - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

5 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Furtos qualificados - Delitos praticados em cidades distintas, ao longo de mais de 2 meses - - Crimes autônomos - Mera reiteração criminosa - Recurso improvido

6 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

8 - TJSP Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.

9 - STJ «Habeas corpus. Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do crime continuado, mostra-se incabível, nos estreitos limites do habeas corpus, aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes do processo, para a verificação das circunstâncias objetivas e subjetivas imprescindíveis ao reconhecimento da ocorrência, ou não, da continuidade delitiva e, consequentemente, para a unificação de penas. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido

12 - TJSP Execução penal - Unificação de penas pela continuidade delitiva - Roubos simples - Indeferimento - Pretendida reforma da r. decisão - Inadmissibilidade - Hipótese de reiteração criminosa - Crimes não cometidos em circunstâncias objetivas homogêneas, porquanto realizados sem o aproveitamento das mesmas relações e ocasiões ou com a utilização de oportunidades nascidas da primitiva situação - Delitos derivados de desígnios autônomos - Mera reiteração criminosa. Agravo não provido

13 - TJSP Pena. Unificação. Roubos qualificados. Delitos que, embora afastados por lapso temporal exíguo, não foram praticados contra a mesma vítima nem com o mesmo «modus operandi. Divergência entre as condições dos crimes. Mera reiteração criminosa caracterizada. Continuidade delitiva não configurada. Pedido de unificação de penas indeferido. Agravo em execução improvido.

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71. CARACTERIZADA MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso, observa-se que, embora os crimes de roubo e extorsão tenham sido praticados na mesma cidade (Diadema) e em cidade próxima (São Paulo), bem como em curto espaço de tempo, haja vista que foram perpetrados no mês de setembro de 2019, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um crime não fazia parte da execução do outro. Além disso, nota-se que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores. Não se olvide, ainda, que a lei reclama que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhanças devem concorrer para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação do primeiro, de modo que, no presente caso, constatou-se apenas mera reiteração criminosa. Precedentes do STJ (AgRg no HC 712.788/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 08/03/2022; AgRg no HC 697.032/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022; AgRg no HC 670.293/PR - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 556.968/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 18/08/2020; AgRg no HC 580.752/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 04/08/2020). ... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Unificação de penas. Inviabilidade. Diversas condenações pelo crime de roubo duplamente qualificado. Desígnios autônomos na prática de cada um dos delitos. Mera reiteração criminosa. Diferença na maneira de execução dos crimes que impossibilita o reconhecimento do benefício. Circunstância essencial à configuração da continuidade delitiva. Precedentes. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

16 - TJSP Execução penal - Unificação de penas - Crime continuado - Roubo a motorista seguido de roubos a posto de gasolina - Continuidade já reconhecida com relação a dois dos crimes - Cabimento - Condições de lugar, tempo e modo de execução idênticas - Continuidade reconhecida;

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Tribunal a quo reconheceu apenas a mera reiteração criminosa entre o delito ora em questão e os roubos anteriores apurados em ação penal diversa. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de mera reiteração criminosa entre os delitos de roubos circunstanciados objeto de ação penal diversa e o roubo majorado relativo aos presentes autos, consignando estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à continuidade delitiva. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 71. CARACTERIZADA MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

No caso, observa-se que, embora os crimes de roubos e extorsões tenham sido praticados na mesma cidade (São Paulo) e em curto espaço de tempo, haja vista que foram perpetrados entre os meses de março e maio de 2017, não se constatou nexo de causalidade entre os delitos, haja vista que um crime não fazia parte da execução do outro. Além disso, nota-se que os crimes subsequentes não resultaram de aproveitamento da situação dos crimes anteriores. Não se olvide, ainda, que a lei reclama que, além das condições de tempo, lugar e maneira de execução, outras semelhanças devem concorrer para que os crimes subsequentes sejam havidos como continuação do primeiro, de modo que, no presente caso, constatou-se apenas mera reiteração criminosa. Precedentes do STJ (AgRg no RHC 203.542/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 04/11/2024 - DJe de 07/11/2024; AgRg no HC 936.829/SC - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 30/10/2024 - DJe de 05/11/2024; AgRg no HC 915.943/SP - Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) - Sexta Turma - j. em 09/09/2024 - DJe de 11/09/2024; AgRg no HC 712.788/RJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 08/03/2022; AgRg no HC 697.032/SP - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 22/02/2022; AgRg no HC 670.293/PR - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 15/06/2021; AgRg no HC 556.968/SC - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - Sexta Turma - j. em 18/08/2020; AgRg no HC 580.752/SC - Rel. Min. Jorge Mussi - Quinta Turma - j. em 04/08/2020). ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Impetração que consiste em reiteração de outra já analisada por esta C. Câmara. Decisão superveniente, na origem, que indeferiu o pedido de unificação das penas e considerou a empreitada mera reiteração criminosa. Aplicação do disposto no CP, art. 71 que exige exame aprofundado das circunstâncias em que cometidos os delitos, o que extrapola os estreitos limites da presente via. Eventual inconformismo com a decisão prolatada que deve ser deduzido através do recurso apropriado de Agravo em Execução Penal. Indeferimento in limine

20 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ROUBOS MAJORADOS. AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO SUBJETIVA ENTRE OS DELITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. 

Fatos da mesma espécie, três roubos majorados pelo concurso de pessoas, ocorridos em Caxias do Sul, em intervalo de tempo de, aproximadamente, um mês e meio, com modus operandi semelhante. Todavia, ausente ligação subjetiva entre os crimes, tratando-se de mera reiteração criminosa. Condutas absolutamente autônomas, e distintas. Ausente quaisquer elementos a interligar as condutas, circunstância que condiz com a mera habitualidade e profissionalização criminosa. Fere a lógica admitir que a prática de vários crimes, da mesma natureza, com aproximação temporal e espacial, tenham pena total menor do que aquela imposta ao criminoso ocasional, que pratica crimes espaçadamente. Decisão mantida.... (Continua)