Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MERA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 

A teor do que dispõe o CP, art. 71, reconhece-se o crime continuado quando o seu autor pratica mais de um delito nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar e com o mesmo modus operandi, de forma que um se entenda como continuidade do outro. Segundo entendimento consagrado nas Cortes Superiores, a mera reiteração criminosa não está apta a configurar o referido instituto. Requisitos legais não preenchidos. Decisão mantida. ... (Continua)