1 - STJ Absolvição. Ausência de potencial lesividade na conduta. Irrelevância. Crime de mera conduta. Ilegalidade inexistentes.
«O simples porte ilegal de arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita na Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.... ()
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2 - TJRJ Porte de arma. Delito formal e de mera conduta. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.
«Elemento subjetivo que reside na voluntariedade da ação. Delito de natureza formal e de mera conduta.... ()
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3 - TJSC Narcotráfico. Pretendido reconhecimento da ocorrência de tentativa. Impossibilidade. Crime de mera conduta.
«O tráfico de entorpecentes é delito de mera conduta, sendo suficiente para sua consumação a prática de alguma das ações descritas na Lei 6.368/1976, art. 12, independentemente de consequência posterior, não admitindo, em princípio, a tentativa.... ()
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4 - STF Concussão. Crime impossível. Inexistência. Flagrante preparado de crime de mera conduta já anteriormente consumado. Inaplicabilidade da Súmula 145/STF.
«Cuidando-se de concussão - crime de mera conduta - que já se consumara com a exigência de vantagem indevida, a nulidade de prisão do servidor quando, dias depois, recebia a quantia exigida, obviamente não torna impossível o delito antes consumado.... ()
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5 - TJRJ Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.... ()
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6 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 16, caput, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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7 - STJ Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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8 - STJ Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Venda casada. Natureza jurídica. Crime de mera conduta. Lei 8.137/90, art. 5º, II.
«A figura típica descrita no Lei 8.137/1990, art. 5º, II é crime de mera conduta, que não depende da concretização da venda ou da prestação do serviço para a sua consumação, bastando, para tanto, que o agente subordine ou sujeite a venda ou prestação de serviço a uma condição.... ()
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9 - STJ Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato do agente possuir munição sem autorização configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Afastamento do Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Posse ilegal de munição. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, por serem delitos de mera conduta ou de perigo abstrato, o simples porte ou posse ilegal de munição são condutas típicas, que não dependem da apreensão de arma de fogo para sua configuração. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte firmou entendimento de ser irrelevante estar a arma estar desmuniciada, ou aferir sua eficácia, para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva, subsume-se aos tipos descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, não havendo se falar em atipicidade da conduta. ... ()
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12 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de munição. Alegação de atipicidade. Crime de mera conduta. Ordem denegada.
«1. O tipo penal do art. 16, da Lei n 10.826/03, ao prever as condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, contempla crime de mera conduta, sendo suficiente a ação de portar ilegalmente a munição. ... ()
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13 - STJ Posse ilegal de munição de uso permitido. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso permitido configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 12, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de uso restrito. Arma desmuniciada. Tipicidade. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Agravo regimental improvido.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Conduta típica. Crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. É irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Acórdão absolutório. Atipicidade da conduta. Arma desmuniciada. Irrelevância. Crime de mera conduta. Recurso provido.
1 - O simples fato de portar arma de fogo de uso permitido viola o previsto na Lei 10.826/03, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. É, desse modo, irrelevante que o artefato bélico esteja desmuniciado.... ()
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17 - STJ Posse ilegal de munição de uso restrito. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada.
«1. O simples fato de possuir munição de uso restrito configura a conduta típica prevista no Lei 10.826/2003, art. 16, por se tratar de delito de mera conduta e de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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18 - STJ Arma de fogo. Munição desacompanhada de arma de fogo apta a deflagra-la. Irrelevância. Potencialidade lesiva. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Lei 10.826/2003, art. 14.
«1. O simples fato de portar ilegalmente munição caracteriza a conduta descrita no Lei 10.826/2003, art. 14, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. ... ()
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19 - TJSP Apelação. Contravenção penal. Porte de arma branca. Conduta típica. Delito de mera conduta. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação mantida. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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20 - STJ Habeas corpus. Lei 9.437/97, art. 10. Porte ilegal de arma de fogo. Desmuniciamento. Irrelevância. Crime de mera conduta. Coação ilegal não evidenciada. Acórdão condenatório mantido.
1 - O simples fato de portar arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal caracteriza a conduta descrita na Lei 9.437/97, art. 10, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, sendo irrelevante o fato da arma encontrar-se desmuniciada (Precedentes).... ()
