Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Porte de arma. Natureza jurídica. Mera conduta. Princípio da lesividade. Inaplicabilidade. Infração caracterizada. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«O delito de porte de arma, definido no Lei 9.437/1997, art. 10, «caput é crime de mera conduta e de perigo abstrato, que se consuma com a só realização de qualquer das modalidades da conduta típica, independentemente da arma ter sido disparada ou ter ocasionado qualquer dano.... ()
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