1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento de identidade civil. Validade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento. Agravo regimental desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.
«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... ()
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3 - STF Habeas corpus originário. Crime de corrupção de menor. Alegação de falta de comprovação da menoridade da vítima. Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Ordem denegada.
«1. Estabelecida pelas instâncias ordinárias a menoridade do suposto coautor do delito, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar fatos e provas para concluir em sentido diverso. Habeas corpus denegado.... ()
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4 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante. Boletim de ocorrência. Fac. Documentos hábeis à comprovação. Precedentes do STJ.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime prevista Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.
«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documentação hábil à comprovação. Precedentes. Súmula 74/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017). ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Documento hábil à comprovação. Súmula 74/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto na Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ (AgRg no REsp. 11.680.683/MG, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 14/11/2017) . ... ()
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8 - TJMG Atentado violento ao pudor. Menoridade da vítima. Presunção de violência. Relatividade. Vítima já prostituída. CP, art. 214 e CP, art. 224.
«Se a vítima, apesar da pouca idade, já era, infelizmente, prostituída, conforme consta dos autos, de maneira evidente, tal condição põe em dúvida o requisito da «innocencia consilii, permissiva da tutela penal.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade da vítima. Certidão de que responde a procedimento junto à Vara da infância e da adolescência. Documento hábil. Certidão de nascimento. Desnecessidade.
«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B pode ser feito por qualquer documento hábil, não se restringindo à certidão de nascimento. Súmula 74/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova idônea da menoridade da vítima. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no REsp 1.485.543/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/02/2015). ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova válida da menoridade da vítima. Súmula 211/STJ.
«1. Inexistência de prequestionamento de matéria ventilada no especial, inviável a apreciação por esta Corte sob pena de supressão de instância. ... ()
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12 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.
«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. ... ()
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13 - TJSP Pena. Fixação. Redução. Cabimento. Estupro. Vítima menor. Reprimenda elevada pela agravante do CP, art. 61, II, «h. Inadmissibilidade. Ocorrência de «bis in idem. Menoridade da vítima que somente poderia agravar a pena quando não constitua elemento do tipo. Recurso provido em parte.
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14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro qualificado pela menoridade da vítima. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Os fundamentos trazidos pela instância ordinária são suficientes a amparar a pena-base fixada, não existindo excesso algum no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ECA, art. 244-Be CP, art. 288, caput. Menoridade comprovada por documento idôneo. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, D Je de 24/4/2023).... ()
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16 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e corrupção de menores. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e roubo majorado. Alegação de ausência de prova da menoridade. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Existência de outros documentos. Possibilidade. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). ... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a menoridade da vítima do crime previsto no ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Abalo psicológico causado na vítima criança em decorrência do delito. Decisão fundamentada. Aplicação da agravante prevista no CP, CP, art. 61, II, h, em razão da menoridade da vítima. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
