medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental e pedido de reconsideração. Notícia crime ofertada contra desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo e procurador de justiça do estado de São Paulo aposentado. Competência do STJ. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Preenchimento dos requisitos legais. Fumus boni iuri e periculum in mora. Lei 11.340/2006. Hipótese de incidência.

1 - Notícia crime oferecida por s. P. M. C. E m. T. P. M. C. Contra j. D. P. M. C. desembargador do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, e a. C. procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, atualmente aposentado, narrando que, conforme ocorrência policial, compareceram à Delegacia da Mulher para comunicar que foram vítimas de agressões físicas e psicológicas praticadas pelos requeridos. ... (Continua)

2 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - É

cediço que as medidas protetivas têm como objetivo proteger direitos fundamentais e garantir a integridade física, moral, psicológica e emocional da mulher, vítima de violência doméstica, fazendo com que a violência cesse. Estes autos tem o único objetivo de avaliar o pedido de medidas protetivas e, em hipótese alguma avaliará qualquer questão relativa ao mérito da ação principal, uma vez que tal discussão deverá ser feita naqueles autos. Nessa senda, não cabe produção de provas. No presente caso, a suposta vítima Quesia, compareceu à delegacia para informar que foi agredida pelo seu ex marido quando ele foi buscar a neta para visitação e, em seu favor, foram deferidas medidas protetivas. Ocorre que a defesa do SAF busca a revogação da referida medida protetiva, alegando para tanto que, em razão dela, está impossibilitado de visitar a neta. Contudo, conforme se depreende da decisão constante no e-doc 00081, a juíza que prolatou a decisão que deferiu as medidas protetivas, deixou bem claro, inclusive determinando que a vítima fosse advertida, que «o investigado não está impedido de ver sua neta, podendo continuar exercendo a sua visitação na forma que ele exercia antes do deferimento das medidas protetivas, não se podendo por via transversa ser utilizada a medida protetiva em favor da vítima para impedir a visitação do avô. Sendo assim, a medida protetiva não tem nada a ver com a menor Isabela, podendo o SAF continuar sua visitação, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao mesmo. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA EXTINGUE O PROCESSO E MANTÉM AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 120 DIAS. APELO DA VÍTIMA REQUERENDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

manutenção das medidas protetivas deve perdurar enquanto persistir a situação de risco. No entanto, tais medidas não podem e não devem ser estendidas por tempo indeterminado, considerando que o processo cautelar não é independente e não deve tramitar de forma indefinida. ... (Continua)

4 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E AMEAÇA, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS CASSADAS. ORDEM CONCEDIDA.

Busca-se a revogação das medidas protetivas de urgência aplicadas em desfavor do paciente, a que se imputa as condutas ilícitas previstas nos arts. 147 e 171 ambos do CP, que foram prorrogadas pelo Juízo apontado coator. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Medida protetiva. Violência doméstica. Procedência do pedido. Manutenção das medidas protetivas. Inconformismo.

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

Devem ser restabelecidas as medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/06, enquanto persistirem os motivos que lhe deram causa, a fim de resguardar a integridade física e psíquica da vítima. ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. COMPROVADA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas com base na Lei Maria da Penha, consistentes em proibição de aproximação e contato com as vítimas, além de comparecimento a programas de reeducação. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA VÍTIMA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 

I. Caso em exame:... (Continua)

11 - TJMG MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

Havendo nos autos indícios suficientes da persistência dos requisitos que ensejaram o deferimento inicial das medidas protetivas, em especial a manifestação da ofendida, justifica-se sua manutenção, a fim de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. - O simples decurso do tempo, não torna as medidas protetivas desnecessárias, especialmente quando existe conflito pela guarda dos filhos e a vítima manifesta pela manutenção das medidas protetivas, em razão do comportamento agressivo do apelante. Logo, as medidas protetivas de urgência devem perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 19, §6º, alterada pela Lei 14.550/23. V.v.: Transcorridos mais de 03 (três) anos desde os fatos que ensejaram o pedido das medidas e não havendo nos autos notícias de que persiste a situação de violência, inviável a sua concessão nesse momento.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER AUTÔNOMO E CONTÍNUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERSEGUIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CRIANÇA. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS FUNDADAS EM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS OFENDIDAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da ex-companheira do réu, com extensão à filha menor, diante da notícia de episódios de violência psicológica, ameaças e tentativa de subtração da criança. Fundamentada no Formulário Nacional de Avaliação de Risco e em elementos constantes nos autos, a decisão de primeiro grau impôs restrições de contato e aproximação, nos moldes do Lei 11.340/2006, art. 22, III, a e b, sendo posteriormente unificada à medida cautelar de restrição de convivência da criança com o genitor, nos termos da Lei 14.344/2022, art. 20.... (Continua)

15 - STJ Proc essual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Manutenção. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo medidas protetivas de urgência em favor da vítima, com proibição de aproximação do agressor a menos de 300 metros.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Aplicação de medidas protetivas de urgência. Proteção para a ex-Esposa e filha do paciente. Alegação de ausência de contemporaneidade e concretude fática para manuenção das medidas protetivas de urgência. Desnecessidade. Inexistência de prazo determinado para revogação das medidas protetivas de urgência. Proximidade probatória do juízo de origem para decretar as medidas protetivas de urgência adequadas ao caso concreto. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que indeferiu o pedido de renovação das medidas protetivas de urgência deferidas, bem como extinguiu o feito sem resolução de mérito. Os fatos ocorreram há quase um ano e as medidas protetivas foram deferidas inicialmente por 90 dias. Desde o registro de ocorrência, a requerente não apresentou qualquer fato novo que tenha ocorrido nem relatou qualquer importunação praticada pelo requerido nesse período. Inexistem elementos contemporâneos que evidenciem a necessidade da manutenção das medidas protetivas. O processo cautelar não deve tramitar de forma indefinida sem comprovação da real necessidade de manutenção das medidas protetivas. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Não há nos autos demonstração de risco para requerente, razão pela qual deve ser mantida a sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJDF RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE.

A defesa não apresentou fundamentos concretos para revogação das medidas protetivas impostas em desfavor do apelante, ônus que lhe cabia, não cabendo a esta instância recursal, por meio de presunções acerca da desnecessidade de proteção da ofendida, decidir contrariamente à sua pretensão, notadamente, quando não há motivos para invalidar as suas alegações.... (Continua)