Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER AUTÔNOMO E CONTÍNUO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.
I. CASO EM EXAME.... ()
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