Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
A defesa não apresentou fundamentos concretos para revogação das medidas protetivas impostas em desfavor do apelante, ônus que lhe cabia, não cabendo a esta instância recursal, por meio de presunções acerca da desnecessidade de proteção da ofendida, decidir contrariamente à sua pretensão, notadamente, quando não há motivos para invalidar as suas alegações.... ()
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