Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NATUREZA PENAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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