1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Justificada com motivação idônea a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, já que se trata de paciente flagrado com mais de 230 g de maconha e que possui uma condenação por crime de furto, embora não definitiva. ... ()
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5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - TJSP Habeas Corpus. Estelionato. Prisão Preventiva. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida.
1. Decisão devidamente fundamentada que expôs as razões impeditivas da aplicação das medidas cautelares alternativas. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar de investigação e que subisidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Paciente multirreinicidente. Paciente que encontra-se foragido. Elementos concretos que apontam para o risco de reiteração delituosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Paciente que não foi encontrado para ser citado, revelando a intenção de se furtar à futura aplicação da lei penal. Indispensabilidade da custódia cautelar. Precedentes. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO QUANTO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES MANTIDAS. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Desnecessidade da medida. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Entendimento diverso que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Suficiência das medidas cautelares impostas. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Inteligência do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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13 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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14 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante ilegal. Superveniência de conversão em prisão preventiva. Tese superada. Fundamentos. Quantidade de droga. Desproporcionalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada.
«1. Eventual ilegalidade no flagrante fica superada com a conversão da prisão em preventiva, novo título judicial a embasar a custódia provisória do acusado. Precedente. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A necessidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas se encontra bem fundamentada, uma vez que evidenciada a periculosidade social do paciente, ante a gravidade concreta da ação delituosa - tráfico de entorpecentes, entre eles crack, de alto poder viciante, apreendidos juntamente com balanças de precisão e certa quantidade de dinheiro, a indicar a maior intensidade da traficância. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus medidas cautelares alternativas à prisão. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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18 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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19 - TJSP Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medidas cautelares alternativas. Eficácia e adequação. Ordem concedida.
«1. A manutenção da medida extrema somente se justifica se outras providências cautelares pessoais, com igual eficácia e adequação, não forem aptas a afastar o periculum libertatis (CPP, art. 282 - Código de Processo Penal). ... ()
