Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição. Medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A necessidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas se encontra bem fundamentada, uma vez que evidenciada a periculosidade social do paciente, ante a gravidade concreta da ação delituosa - tráfico de entorpecentes, entre eles crack, de alto poder viciante, apreendidos juntamente com balanças de precisão e certa quantidade de dinheiro, a indicar a maior intensidade da traficância. ... (Continua)