materialidade provas penais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça e vias de fato praticadas no âmbito das relações domésticas (art. 147, «caput, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, ambos c/c CP, art. 61, II, «f). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado. Injusta provocação da vítima não comprovada. Impossibilidade de absorção da contravenção penal pelo delito praticado contra a liberdade individual. Desígnios autônomos evidenciados. Reconhecimento do concurso formal entre as condutas inviabilizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Penas alternativas vedadas. Suspensão condicional do processo inaplicável, in casu. Apelo improvido.

2 - TJSP DUAS AMEAÇAS E VIAS DE FATOS. INFRAÇÕES PENAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS.

Vítima confirmou, nas duas ocasiões em que ouvida, as duas ameaças de morte e as vias de fato praticadas pelo seu ex-namorado. Versão que foi corroborada pelo depoimento de testemunhas e que merece especial prestígio, sobretudo em crimes dessa natureza, comumente praticado no recesso do lar. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Réu negou na fase policial as infrações penais imputadas e, em juízo, admitiu a ameaça praticada pessoalmente. Negativa isolada nos autos. Confissão de um dos crimes em sintonia com os demais elementos de convicção. Condenação mantida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. art. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE INDICAM MATERIALIDADE E AUTORIA. Coerência dos elementos colhidos na fase investigatória com as provas produzidas em contraditório. Propriedade formal do estabelecimento que se mostra dispensável. Acusado que é efetivo responsável pela gestão e organização do estabelecimento. Dúvida não caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 NA FORMA DO CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - CONFISSÃO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO QUALIFICADA - MORTE - CONTINUIDADE DELITIVA - «EMENDATIO LIBELLI - NARRATIVA DA DENÚNCIA E EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ROUBO COM RESULTADO MORTE - DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - LATROCÍNIO - ÓBITOS DE DUAS VÍTIMAS - UM PATRIMÔNIO - CRIME ÚNICO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS DOS AUTOS - DOSAGEM DAS PENAS. - O

instituto da «emendatio libelli possibilita ao julgador, sem modificar a descrição contida na denúncia, atribuir definição jurídica diversa aos eventos, ainda que em consequência tenha que aplicar a pena mais grave, de modo a preservar a correlação entre o fato narrado na peça de acusação, as evidências apuradas no procedimento e a sentença a ser constituída. - Considerando os tipos penais do roubo e da extorsão, a distinção reside na análise de várias intercorrências. No roubo, a iminência do mal é contemporâneo ao fato. Na extorsão, o mal prometido é futuro e também futura é a vantagem a que se visa. No roubo, a vítima não tem opção: ou entrega a coisa, ou será materialmente violentada ou objeto da ameaça. Na extorsão, a vítima tem opção de refletir a respeito da ameaça futura realizada pelo agente. No roubo, a ação da vítima é desnecessária, dispensável, supérflua; o agente pode proativamente pegar a «res". Na extorsão, ao revés, a conduta do ofendido é fundamental, essencial, crucial, insubstituível para que o agente obtenha a indevida vantagem patrimonial. - O roubo com resultado morte subsome-se à figura qualificada do «latrocínio". - A pluralidade de vítimas atingidas pela violência no crime de roubo com resultado morte, mas com um único o patrimônio lesado não altera a unidade do delito (crime único), devendo o excesso ser considerando para fins das penas-base. - Evidenciada a descrição na denúncia dos fatos apurados durante a instrução, escorreita da adequação da definição jurídica em respeito ao princípio da correlação, conforme «emendati o libelli, pertinente, também, na instância recursal. - O liame harmônico depreendido entre a prova da fase investigativa e os testemunhos convalidados judicialmente sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, contextualizado, indica, satisfatoriamente, a materialidade e a autoria do agente, é suficiente para superar o princípio da não culpabilidade do e respaldar o reconhecimento da prática delitiva e a condenação criminal. - A dosagem das reprimendas é discricionária; cada sentenciante tem seu próprio parâmetro de graduação da reprimenda, desde que devidamente motivado. - Na primeira e na segunda fase de fixação das penas, ao contrário do que ocorre na terceira (análise das causas de aumento e diminuição de pena), o legislador não determinou quantum de oscilação das reprimendas, motivo pelo qual o sentenciante fica adstrito aos limites legais para a fixação da pena-base, sem, contudo, se ater a regras de tabelamento. V.V.:- De acordo com o entendimento do STJ, no crime tipificado no art. 157, § 3º, II, do CP, em que a norma penal tutela, de forma simultânea, o patrimônio e a vida humana, ocorrendo mais de uma morte no contexto da subtração patrimonial, deve-se reconhecer a pluralidade delitiva - e não crime único -, ainda que os bens subtraídos pertençam a apenas uma das vítimas. - Se as penas-base do apelante foram fixadas de maneira exacerbada pelo i. Magistrado primevo, devem elas ser redimensionadas.... (Continua)

6 - TJSP Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG Ementa: Apelação criminal. Resistência - CP, art. 329. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria bem comprovados. Demonstrada a agressão perpetrada pelo recorrente contra o policial civil executor de ato legal. Prova oral segura. Custas indevidas. Em segundo grau, só dependem de preparo os recursos interpostos nas ações penais privadas. Inteligência do art. 1º do Provimento CG 42/2017 e CPP, art. 806, § 2º. Sentença reformada, de ofício, para excluir a condenação ao pagamento das custas processuais. Provimento negado. 

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA, VIAS DE FATO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas, como a testemunhal, de modo que não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico em demonstrar a prática das infrações penais de ameaça, vias de fato e descumprimento de medida protetiva, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria das infrações penais. Recurso parcialmente provido, somente para, rejeitada a preliminar, aplicar o sursis.

9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Registros penais. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada por outras provas, como a testemunhal, de modo que não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório coligido aos autos é harmônico em demonstrar a prática das infrações penais de ameaça e vias de fato, em contexto de violência doméstica. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso de Apelação. art. 50, §3o, «a da Lei das Contravenções Penais. Preliminares de Cerceamento de Defesa e de inépcia da denúncia afastadas. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas - não acolhimento. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Reprimenda corretamente aplicada já no mínimo legal. Condenação mantida nos exatos termos da sentença a quo.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. INIVIÁVEL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES PENAIS. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO 1/6. APLICAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURADO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

13 - TJSP Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

14 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I e IV do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos testemunhos dos policiais em consonância com demais provas. Qualificadoras bem reconhecidas pela prova oral e pericial. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para furto tentado inviável. Crime consumado com a inversão da posse da res furtiva. Penas corretamente aplicadas. Regime adequado ao caso telado. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Negado provimento ao recurso

15 - TJSP Apelação. Infração ao art. 21, caput, da Lei de Contravenções Penais. Materialidade e autoria comprovadas. Prova bem avaliada. Pequeno reparo na pena fixada. Recurso provido em parte.

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE VALORADA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA - VIAS DE FATO - EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES GENÉRICAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NA LITERALIDADE DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - CORRETA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS PELA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do acusado que, em um curto espaço de tempo, ameaçou, agrediu e invadiu a residência da ex-companheira e da filha, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do acusado, máxime quando as declarações da vítima, que encontram especial relevância em crimes praticados em ambiente doméstico, se encontram em consonância com os demais elementos de convicção amealhados ao processo. Conjunto probatório que indica a torpeza e gravidade das condutas. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE DROGAS EM RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo suposto retorno à unidade prisional com 13 porções de maconha ocultadas no intestino após saída temporária. O recorrente alega inexistência de provas suficientes para a condenação e requer a reforma da decisão. ... (Continua)

19 - STJ Ausência prova da materialidade do crime. Recorrente que não foi parte no processo administrativo fiscal e na representação fiscal para fins penais. Irrelevância. Materialidade constatada com a constituição definitiva do crédito tributário quanto à pessoa jurídica. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Quando os ilícitos tributários são praticados na gestão de pessoas jurídicas e em favor destas, é irrelevante, para a persecução penal, que os responsáveis pelas condutas delituosas tenham integrado pessoalmente a relação procedimental deflagrada na esfera administrativa com a finalidade de constituir o crédito.... (Continua)

20 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS -BIS IN IDEM NÃO DEMONSTRADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - VIA INADEQUADA - UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS PARA FINS DE EXAME ACERCA DA CONTINUAÇÃO DELITIVA - AÇÕES PENAIS SENTENCIADAS E EM FASES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE. 01.

O trancamento de ação penal se trata de medida excepcional, somente justificada quando for demonstrada, de plano, sem necessidade da análise profunda dos fatos e das provas, a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade, ou a presença de causas de extinção de punibilidade. 02. Não demonstrado, de plano, o alegado bis in idem entre os fatos denunciados em três ações penais, não há falar-se em trancamento de duas delas. 03. Estando os processos em fases processuais distintas, inclusive com sentença prolatada em duas delas, inviável a união dos processos para fins de exame acerca do crime continuado, nos termos insculpidos na Súmula 235/STJ, competindo ao juízo das execuções criminais, em sendo o caso, a análise da matéria oportunamente.... (Continua)