maquinas eletronicas caca niqueis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.

2 - STJ Competência legislativa. Estado. Jogo de azar. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Decreto Estadual 4.599/01 que regulou a atividade policial. Inexistência de invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STJ.

«O Governador do Estado, ao editar o Decreto 4.599/01, não invadiu a competência legislativa da União, por isso que apenas regulou a atividade policial naquele território no sentido de reprimir a prática de jogos de azar, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41. ... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º

«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... (Continua)

4 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial uma máquina eletrônica programada para a exploração de jogo de azar, popularmente conhecida como «caça-níquel ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Contrabando ou descaminho e posse irregular de munição de uso permitido. Componentes eletrônicos provenientes do exterior utilizados para montagem de máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Federal. Necessidade de comprovação da origem estrangeira dos componentes. Matéria atinente à instrução processual. Análise incabível na via eleita. Recurso não provido.

«1. Denúncia pela suposta prática pelo recorrente dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, alíneas «c e «d (redação anterior a Lei 13.080/2014), do CP, Código Penal e 12, caput, da Lei 10.826/2003, pois, no local onde supostamente funcionaria um centro distribuidor de máquinas eletrônicas, foram apreendidos «farta quantidade de materiais para produção de máquinas eletrônicas, como mostra o laudo de exame material (fls. 268-280). Dentre o material encontrado, há uma placa-mãe com indicação de origem chinesa, um noteiro da marca Coinco, dois noteiros fabricados em Taiwan, quatro noteiros fabricados na Inglaterra, nove noteiros sem inscritos, além de centenas de botões e alguns conjuntos de chaves tipicamente utilizados em máquinas eletrônicas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência da ré quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea c. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Rejeição da denúncia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

15 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.

«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Contrabando. Caça-níqueis. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Comprovação por laudo pericial da existência de componentes importados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cessação de atividade ilícita. Exploração de máquinas eletrônicas programadas. Proibição. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Ministério Público ingressar com ação ordinária que postule a cessação da atividade com máquinas caça-níqueis, in verbis: «A ação proposta pelo órgão ministerial postulante tem como fim precípuo a tutela cível, buscando resguardar a sociedade dos efeitos danosos do jogo sem regulamentação. Também é juridicamente possível o pedido de astreinte para o caso de descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Conflito de competência. CP, art. 334. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Máquinas caça-níqueis. Origem estrangeira. Não-demonstração. Competência do juízo de direito.

«1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim como a entrada ilegal no País, não é possível concluir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334. Precedentes. ... (Continua)