maquinas eletronicas apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Poder de polícia do Estado. Princípio da supremacia do interesse público. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Regular atividade fiscalizatória. Segurança denegada.

«Não se revela ilegal ou abusivo o exercício da atividade fiscalizatória de maquinário eletrônico sobre o qual recai a suspeita de serem «jogos de azar, em face do comando normativo que proíbe a referida prática em nosso país. Supremacia do Interesse Público. A apreensão dessas máquinas de diversão eletrônica para perícia unitária, quando as suas características e as de jogos nela inseridos insinuam provável nocividade ao interesse público, configura ato administrativo de polícia válido e eficaz, porque realizado com intuito de assegurar a proteção aos seus usuários e, como consequência, de preservar a ordem pública e o interesse coletivo, em harmonia com a função social da propriedade, do trabalho e da livre iniciativa.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial uma máquina eletrônica programada para a exploração de jogo de azar, popularmente conhecida como «caça-níquel ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d, porque tinha em seu estabelecimento comercial duas máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Agravo provido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Hipótese em que o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d, porque tinha em seu estabelecimento comercial três máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, popularmente conhecidas como «caça-níqueis ou «vídeo-bingo. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Bingo eletrônico. Busca e apreensão. Ausência de direito líquido e certo sobre máquinas caça-Níqueis ou de bingo eletrônico. Possibilidade de o Ministério Público requerer diligências com vistas à subsidiar eventual ação penal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência da ré quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea c. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Inépcia da denúncia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alíneas c e d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Rejeição da denúncia. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Apreensão de máquinas «caça-níqueis em estabelecimento comercial. Absolvição sumária por erro de tipo. Prematura coisa julgada material antes da instrução probatória. Impossibilidade. Não comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334, § 1º, alínea d. Caracterização, em princípio, de contravenção penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia. Manutenção. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do STJ, para formular denúncia válida pelo crime de contrabando na hipótese de apreensão de máquina «caça-níquel, o Ministério Público deve apontar indícios concretos acerca da origem estrangeira dos equipamentos eletrônicos, bem como da ciência do acusado no tocante à introdução clandestina do produto no país, sendo insuficiente, para tanto, a mera presunção nesse sentido tão somente por ser o proprietário do estabelecimento comercial onde as máquinas foram apreendidas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Cessação de atividade ilícita. Exploração de máquinas eletrônicas programadas. Proibição. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Apreensão de máquinas caça-níqueis com componentes eletrônicos de origem estrangeira em estabelecimento comercial. Situação inicialmente consignada como contravenção. Declinação de competência para a Justiça Federal. Inexistência de comprovação da origem estrangeira da mercadoria e da ciência do proprietário do estabelecimento comercial quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Ausência de indícios mínimos suficientes da prática do crime previsto no CP, art. 334-A. Competência da Justiça Estadual.

«1. A 5ª e a 6ª Turma desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

12 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

13 - TJSP Contravenção penal. Jogo de azar. Prescrição reconhecida. Pretendida devolução das máquinas eletrônicas «caça-níqueis apreendidas. Descabimento, ante a existência de norma legal proibindo a atividade. Recurso do Ministério Público provido para manter ou determinar a apreensão e destruição das máquinas «caça-níqueis.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prova préconstituída. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Apresentação de laudos de outras máquinas periciadas. Imposibilidade.

«Em se tratando de mandado de segurança, de sabença que a prova tem que ser pré-constituída, sob pena de extinção do processo. Impende, ainda, ressaltar que a impetrante pretendeu demonstrar a licitude de sua exploração econômica com laudos de máquinas de terceiros numa revelação inequívoca de que o seu equipamento não fora periciado. Ora, não se pode pretender, na via mandamental comprovar o seu direito líquido e certo com prova emprestada não sujeita ao contraditório entre as partes litigantes.... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido, condenando a recorrente ao desbloqueio dos pagamentos retidos na conta do recorrido, no valor total de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que o recorrido assumiu ter recebido e ignorado as correspondências eletrônicas para que apresentasse sua Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido, condenando a recorrente ao desbloqueio dos pagamentos retidos na conta do recorrido, no valor total de R$ 3.400,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que o recorrido assumiu ter recebido e ignorado as correspondências eletrônicas para que apresentasse sua defesa contra o pedido de estorno do valor recebido por meio de sua máquina de cartão; de que a omissão ocasionou a procedência da reclamação feita pela titular do cartão utilizado na máquina do recorrido; de que não reteve valores, considerando que os montantes foram estornados ao portador do cartão; de que não cometeu ato ilícito; de que o bloqueio da conta foi necessário para manter a segurança dos usuários; de que o desfazimento da transação está previsto em contrato e não constitui ilícito; de que não houve danos morais. Máquina de cartão de crédito. Estorno de valores e bloqueio de conta. Contestação de compra pelo titular do cartão. Recorrente que encaminhou mensagem eletrônica para que o recorrido apresentasse sua defesa. Recorrido que, por receio, deixou de abrir o e-mail recebido. Contraditório devidamente respeitado. Recorrido que, mesmo depois do conhecimento do processo de estorno, deixou de encaminhar a documentação solicitada para a verificação das transações. Fundada suspeita de irregularidade que motivou o acolhimento da contestação da compra e do bloqueio da conta vinculada à máquina de cartão. Exercício regular do direito. Restituição de valores estornados. Pedido que deverá ser formulado em face dos titulares dos cartões. Inexistência de ato ilícito. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso provido".

16 - TJRJ Administrativo. Ação declaratória de reconhecimento de licitude de máquinas de jogo e obrigação de não fazer, relacionada com a declaração de que as máquinas utilizadas pela apelante para diversões eletrônicas possuem procedência regularizada, que a empresa está regulamentada e a abstenção de o poder público apreendê-las, pena de pagamento de multa. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Pretensão visando obter autorização judicial para o funcionamento de máquinas eletrônicas, impedindo a fiscalização da regularidade dos equipamentos pelas Autoridades Públicas. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Fiscalização advinda do Poder de Polícia Estatal. Interesse público que se sobrepõe ao interesse particular. Possibilidade de alteração da configuração dos equipamentos. Fato constatável por meio de perícia, a ser levada a cabo por ato vinculado da Autoridade Pública. Critérios de conveniência e oportunidade, aferíveis pelo poder público, a quem cabe a atividade fiscalizatória. Atuação do Judiciário circunscrita aos aspectos da legalidade da atividade regulamentar. Ausência de direito de obter a autorização. Desprovimento da Apelação. Relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível originários do Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em que é apelante Adult Games Ltda. e é apelado o Estado do Rio de Janeiro.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo penal. Liberação de máquinas eletrônicas apreendidas. Súmula 267/STF. Manifesta ilegalidade ou teratologia não configurada.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de máquinas eletrônicas. Materialidade delitiva e dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Conflito de competência. CP, art. 334. Apreensão de equipamentos eletrônicos. Máquinas caça-níqueis. Origem estrangeira. Não-demonstração. Competência do juízo de direito.

«1. Não demonstrada a origem estrangeira dos bens apreendidos, assim como a entrada ilegal no País, não é possível concluir pela ocorrência do delito tipificado no CP, art. 334. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de crime de falsidade documental. Busca e apreensão. Validade. Diligência realizada em órgão público. Arrecadação de computadores sobressalentes à ordem judicial. Entrega voluntária das máquinas pela autoridade responsável. Cláusula de reserva de jurisdição observada. Exame pericial condicionado à posterior autorização judicial. Preservação do direito à intimidade. Acesso aos dados registrados em dispositivo eletrônico. Suposta violação ao sigilo de correspondência eletrônica. Inocorrência. Indeferimento de diligências em procedimento criminal. Cerceamento de defesa. Não verificação. Contraditório e ampla defesa próprios da fase judicial. Recurso desprovido.

«1. A circunstância excepcionalíssima da entrega espontânea e voluntária de computador de titularidade de ente público, quando franqueada a sua apreensão pela autoridade responsável da unidade administrativa, revela-se compatível com a cláusula de reserva de jurisdição, ainda que sobressalente ao mandado judicial. ... (Continua)