1 - STJ Competência. Mandado de segurança. Readmissão de ex-servidores anistiados. Competência da 1ª Seção.
«A pretensão manifestada por ex-servidores anistiados, visando readmissão nos quadros de pessoal não constitui «feito relativo a servidores públicos (RISTJ, art. 9º, § 3º, II). A competência para dela conhecer é da 1ª Seção.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Servidores públicos anistiados. Lei 8.878/1994. Regime jurídico. Indefinição. Impossibilidade.
«- Aos servidores públicos federais anistiados pela Lei 8.878/1994 aplica-se o mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes de serem exonerados, demitidos ou dispensados do serviço público (inteligência do Lei 8.878/1994, art. 2º). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares pela Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Orientação do STF. Isenção de tributo a militares anistiados em razão de leis anteriores.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS de 26959-DF, reconheceu a legitimidade passiva das autoridades ora apontadas como coatoras (Ministro de Estado da Defesa e Comandante do Exército) para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança no qual se pleiteia a concessão de ordem para suspensão da retenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos por militares anistiados. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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6 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional. Decadência. Afastada.
1 - A notificação do anistiado para apresentação de defesa consistiu em necessário ato formal, inserido no procedimento maior que ensejou, ao final, a emissão da combatida portaria de anulação da anistia, por isso que não foi aquele primeiro o ato apontado como coator na impetração, mas sim este último, o qual, repercutindo negativamente na esfera jurídica do anistiado, dele subtraiu o benefício outrora concedido. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... ()
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13 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). APOSENTADORIA. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME A ANISTIADOS. DECADÊNCIA. LEIS 8.878/1994 E 9.784/1999.
1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (acórdãos TCU 1.320/2016, 3.086/2016 e 228/2017, proferidos nos autos do processo 023.402-2011), que revisou de ofício o acórdão TCU 7.187/2011, em razão do reconhecimento de inconstitucionalidade na transposição do regime jurídico de anistiados. 2. As situações flagrantemente inconstitucionais não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 9.784/99, art. 54, sob pena de subversão dos princípios, das regras e dos preceitos previstos na CF/88. Precedente: RE 817.338, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado sob o regime de repercussão geral. 3. Segurança denegada. Liminar revogada, prejudicado o Agravo da União. Resguardado o direito da impetrante à percepção de seus proventos, até que sejam ultimadas as medidas administrativas para o reenquadramento.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes ao exercício do cargo. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituídos que foram reintegrados. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.
1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Vício de forma. Nulidade do procedimento revisional.
1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. ... ()
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20 - STJ Mandado de segurança. Tributário, administrativo e seguridade social. Isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Favor fiscal aos anistiados civis e militares. Precedentes do STJ. Lei 10.559/02, art. 9º.
«Os anistiados políticos anteriores à Lei 10.559/2002 fazem jus à isenção fiscal determinada na nova lei. As possíveis dúvidas sobre o alcance do favor fiscal foram afastadas pelo Decreto 4.897/2003, art. 1º.... ()
